Procedimento Comum Cível 1003754-02.2023.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003754-02.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1003754-02.2023.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo o aditamento da inicial de Id 111751744. 1.1. Homologo a desistência dos pedidos de tutela de urgência formulados pelo requerente em Id 119530290, designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado. 2. Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). 4. Intimem-se, sendo a parte requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 5. Isento de custas e despesas processuais, em conformidade com o art. 3º, inciso V, da Lei n. 7.603/2001, incluído pela Lei n. 10.077/2020. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – IRRELEVÂNCIA - ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS PREVISTA NA LEI ESTADUAL DE N. 11.077/2020 – APLICABILIDADE POR ANALOGIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Embora a Lei Estadual de n. 11.077/2020 fale da execução de honorários advocatícios, há de se estender a isenção das custas também às ações de conhecimento de cobrana e/ou arbitramento. (TJ-MT 10114264320228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) 6. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 04/03/2026 15:30, 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(27)