Procedimento Comum Cível 1027536-57.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1027536-57.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO Processo: 1027536-57.2023.8.11.0041.. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): EDUARDO DOS SANTOS KRZISCH Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que a presente ação revisional, bem como o processo revisional, autuado sob o código de n.º 1000808-23.2023.8.11.0091, em trâmite na Vara Única de Nova Monte Verde, versam acerca do mesmo contrato que está sendo objeto, entre as partes. 2. Verifico, assim, que existe a conexão entre este processo, bem como o processo revisional de contrato bancário, autuado sob o código de n.º 1000808-23.2023.8.11.0091. 3. Segundo o artigo 55, do Código de Processo Civil, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”. 4. No caso em tela, apesar de haver perfeita identidade de objeto (igualdade de contrato bancário) entre os processos acima consignados, não ocorre o mesmo com a causa de pedir. Todavia, o objetivo da norma inserta no art. 55, bem como no disposto no art. 59, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias; por isso, a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada. 5. A conexão de causas se opera toda vez que o julgamento de uma das demandas possa entrar em conflito com o de outra demanda na qual seja exigida a solução de questões idênticas ou comuns, haja ou não identidade de objeto e de sujeito ativo ou passivo da relação de direito processual. 6. Desta forma, existindo conexão, as ações devem ser reunidas para que sejam decididas simultaneamente, evitando-se a ocorrência de decisões conflitantes, contraditórias. 7. Assim sendo, tramitando feitos conexos perante Juízes diferentes, considera-se prevento o magistrado que primeiro despachou e ordenou a citação. 8. Ante ao exposto, DECLARO este Juízo incompetente, e, em virtude da competência determinada pela prevenção, DETERMINO a remessa destes autos à Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, para que sejam apreciados simultaneamente, evitando, assim, decisões contraditórias ou conflitantes sobre a mesma relação jurídica. 9. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS KRZISCH em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)