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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BRMINER SERVICOS EM MINERACAO LTDA em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE ABILIO MANSO RAIMUNDO DA ROCHA em 26/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(20)