Cumprimento de sentença 1012035-21.2023.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1012035-21.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO das partes promovente/promovida, por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 25/10/2023, às 16h00min, horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, realizar-se-á virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YjFkZTM0OGUtYzIxNC00MTA0LWEwYWQtYTBkYTRmMDg5ZTIx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=4f4c0740-6a86-49fa-be60-0a20b1bbd42d&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O CONCILIADOR: LENIN PELO N. 65 9 9697-8795, CONCILIADORA VANESSA N. (65) 9 9969-2897, CONCILIADORA JÉSSICA 65 9 9968-1056, CONCILIADOR PEDRO HENRIQUE 65 9 9663-6617.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012035-21.2023.8.11.0055.. AUTOR: DELLA ROSA AMADO E WROBEL LTDA - ME REU: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA VISTOS. A reclamante acima nominada ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de danos morais e pedido liminar para que seja determinada a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, alegando que nunca contratou com a empresa reclamada a obrigação que deu ensejo à inscrição. DECIDO. Do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada pelo reclamante, o pedido, a demonstração da probabilidade de êxito na demanda e o fundado receio de dano. Não obstante, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Em juízo de rasa cognição, verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. A plausibilidade jurídica do pedido se consubstancia na provável declaração de inexistência de débito e o indevido lançamento do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Não se pode olvidar que o lançamento do nome do requerente no banco de dados de serviços de restrição de crédito como o SERASA, SPC, CADIN e outros, tem sido objeto de restrição no campo da jurisprudência, como se vê, por exemplo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 187195-MT, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, publicado no DJU de 04.08.98, pág. 77. Em casos desta natureza, quando na maioria das vezes a atitude do credor se mostra precipitada, as consequências em detrimento do consumidor ou devedor são importantes e por vezes irreparáveis, com abalo no seu crédito, nas suas relações comerciais e bancárias, além de reflexos negativos na sua honra ou boa fama. Por outro lado, já se decidiu, que, em casos de discussão judicial do débito, o credor está impedido de lançar o nome dos devedores no banco de dados de serviços de restrição de crédito. O periculum in mora evidencia-se pelo fato de a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito gerar abalo de crédito, daí resultando, na maioria das vezes, prejuízos relevantes e que devem ser evitados. Presente, pois, o fundado receio de dano de difícil reparação. Como consequência, advém a necessidade da concessão da tutela de urgência neste tocante, pois fosse a tutela concedida tão-somente ao final, de nada adiantaria, isto é, seria ineficaz. O fumus boni iuris está configurado pela alta probabilidade de declaração de inexistência de débito e o indevido lançamento do nome da reclamante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, e o periculum in mora, vez que o citado registro pode causar prejuízos ao reclamante e, caso não seja excluído seu nome dos citados serviços de restrição de crédito, certamente causará outros prejuízos de difícil reparação. A parte reclamante alega que, especificamente com relação à obrigação que deu origem à cobrança, nunca efetuou qualquer negociação com a empresa reclamada e que, em razão disso, a inclusão do seu nome nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito foi indevida. Sustenta sua alegação no fato de que nunca residiu no endereço de ativação da linha em questão. A alegação da reclamante soa verossímil, diante da inversão do ônus da prova, decorrente da aplicação da regra do art. 6º, VIII, do CDC, já que seria impossível impor-lhe a produção de prova de fato negativo. Assim, a prova da existência da negociação e da pendência do débito deverá, se for o caso, ser produzida pela empresa reclamada. Essa conclusão se reforça levando em consideração o grande número de inscrições indevidas efetivadas pelas empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços, na maioria das vezes decorrente de falhas em seus sistemas operacionais ou da utilização indevida dos documentos pessoais da vítima por terceiros de má-fé. Outrossim, se no julgamento do pedido ficar constatada a existência e validade da negociação bem como a pendência do pagamento, a presente decisão poderá perfeitamente ser revogada, tornando a inscrição a produzir efeitos. Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência antecipada, pela suficiência das provas apresentadas até este momento e, por consequência, pela demonstração da probabilidade do direito. Diante disto, reconheço a probabilidade de êxito na demanda, tendo em vista a alta probabilidade de ser reconhecida a inexistência de débito e a consequente ausência do inadimplemento por parte do reclamante, o fato de a prova até este momento produzida não ser equívoca, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação nos potenciais prejuízos que o bloqueio de crédito pode gerar. Por fim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 296) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão, tornando a inscrição nos serviços de proteção ao crédito a produzir seus regulares efeitos, sem qualquer prejuízo à empresa reclamada. Com essas razões, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, antecipando um dos efeitos da sentença final, DEFIRO a tutela de urgência antecipada a fim de determinar seja excluído o nome do(a) reclamante dos registros de banco de dados de proteção ao crédito (SPC, SERASA, entre outros), com relação aos débitos objeto da presente demanda, lançados pela empresa reclamada. Oficie-se para exclusão. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Designe-se audiência de conciliação, que deverá ser realizada preferencialmente por meio virtual (art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 – com a redação determinada pela Lei nº 13.994/2020), observando-se o disposto no Provimento nº 15/2020-CGJ. Cite-se a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (art. 13, § 2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (art. 13, § 6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data e hora registradas no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA em 25/07/2024 23:59

Decorrido prazo de DELLA ROSA AMADO E WROBEL LTDA - ME em 25/07/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(87)