Execução Fiscal 1003167-75.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 53.443,30

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/MT 12101·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TRANSPORTES JAO LTDA

CNPJ

Reu

DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA

CPF

Reu

DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA

CPF

Reu

BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR

CPF

Reu

RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA

CPF

Reu

ODETE MARIA FERNANDES SOUSA

CPF

Reu

JOSE PEREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 15:19

Arquivado Provisoriamente

19/01/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 10:56

Conclusos para decisão

18/01/2024, 18:04

Processo Desarquivado

18/01/2024, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 20:14

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:33

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:33

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:33

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:33

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:33

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:33

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:33

Publicado Intimação em 10/08/2023.

11/08/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 02:13

Todas as movimentações(89)

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 15:19

Arquivado Provisoriamente

19/01/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 10:56

Conclusos para decisão

18/01/2024, 18:04

Processo Desarquivado

18/01/2024, 18:03

Documentos

Despacho

•19/01/2024, 10:56

Decisão

•08/08/2023, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 20:14

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:33

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:33

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:33

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:33

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:33

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:33

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:33

Publicado Intimação em 10/08/2023.

11/08/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003167-75.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: TRANSPORTES JAO LTDA, RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA, JOSE PEREIRA DE SOUSA, DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA, DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA, BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR. Intimação - DECISÃO Vistos. INDEFIRO o requerimento contido no item 3 da petição de ID. 107022362, uma vez que a providência solicitada incumbe ao exequente, conforme determinado no ID. 96927295 - Pág. 3. Outrossim, ORDENO a remessa dos autos ao arquivo, de forma que os atos processuais com vistas à satisfação do crédito exequendo deverão ser promovidos através da ação de execução fiscal mais antiga, registrada sob nº 0006163-49.2010.8.11.0006 (art. 28 da Lei nº 6.830/80). Por fim, consigno que a pretensão formulada pela executada no ID. 81022759 foi objeto de deliberação por este juízo no feito acima mencionado. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 8 de agosto de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

08/08/2023, 13:42

Apensado ao processo 0006163-49.2010.8.11.0006

08/08/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2023, 12:54

Conclusos para decisão

28/04/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

07/01/2023, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2022, 21:06

Conclusos para decisão

03/10/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 19:14

Juntada de Petição de diligência

26/09/2022, 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 18:45

Juntada de Petição de diligência

26/09/2022, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 18:36

Juntada de Petição de diligência

26/09/2022, 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 18:30

Juntada de Petição de diligência

26/09/2022, 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 18:22

Juntada de Petição de diligência

26/09/2022, 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 18:16

Juntada de Petição de diligência

26/09/2022, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2022, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2022, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2022, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2022, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2022, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2022, 12:43

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 11:23

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 11:23

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 11:23

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 11:23

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 11:23

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 11:23

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 07:51

Conclusos para decisão

13/07/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 08:23

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 06:28

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:18

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:18

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 06:06

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 14:14

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/04/2022, 21:18

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/04/2022, 02:15

Juntada de entregue (ecarta)

08/04/2022, 02:14

Juntada de entregue (ecarta)

01/04/2022, 20:52

Juntada de entregue (ecarta)

01/04/2022, 20:34

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/04/2022, 20:29

Juntada de entregue (ecarta)

31/03/2022, 21:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2021, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2021, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2021, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2021, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2021, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2021, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2021, 16:31

Expedição de Carta AR.

26/11/2021, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 04:31

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 15:24

Publicado Decisão em 13/05/2021.

13/05/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 04:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2021, 16:26

Conclusos para decisão

10/05/2021, 23:49

Distribuído por sorteio

10/05/2021, 23:49

Decisão

•04/10/2022, 21:06

Decisão

•26/07/2022, 07:51

Documento de comprovação

•25/03/2022, 15:48

Documento de comprovação

•25/03/2022, 15:48

Documento de comprovação

•25/03/2022, 15:48

Decisão

•11/05/2021, 16:26