Execução Fiscal 0001653-19.2016.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2016

Valor da Causa

R$ 16.904,43

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLAQUINHO

Terceiro

POLACO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO MONTEIRO JAYME

OAB/MT 29193·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLAQUINHO

Terceiro

POLACO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FABIO DA SILVEIRA

CPF

Reu

SILVIA FECCHIO

CPF

Reu

MANOEL FERREIRA BENTO

CPF

Reu

JOSUE BERNADES DOS SANTOS

CPF

Reu

FERREIRA BENTO IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/07/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2024, 03:28

Recebidos os autos

17/02/2024, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 17:52

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 10:35

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2023, 19:37

Conclusos para decisão

07/12/2023, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/12/2023, 13:29

Processo Desarquivado

07/12/2023, 13:29

Todas as movimentações(117)

Juntada de Certidão

17/07/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2024, 03:28

Recebidos os autos

17/02/2024, 03:28

Documentos

Decisão

•14/12/2023, 19:37

Sentença

•28/07/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 17:52

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 10:35

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2023, 19:37

Conclusos para decisão

07/12/2023, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/12/2023, 13:29

Processo Desarquivado

07/12/2023, 13:29

Juntada de Certidão

07/12/2023, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 09:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2023, 02:15

Recebidos os autos

08/09/2023, 02:15

Decorrido prazo de FABIO DA SILVEIRA em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 05:00

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA BENTO em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 05:00

Decorrido prazo de JOSUE BERNADES DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:28

Decorrido prazo de FERREIRA BENTO IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:28

Decorrido prazo de SILVIA FECCHIO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:28

Publicado Intimação em 10/08/2023.

11/08/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 0001653-19.2016.8.11.0091.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FERREIRA BENTO IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA, JOSUE BERNADES DOS SANTOS, MANOEL FERREIRA BENTO, SILVIA FECCHIO, FABIO DA SILVEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

09/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 28/07/2023

08/08/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 14:41

Extinto o processo por desistência

28/07/2023, 20:03

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

08/07/2023, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2023, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 19:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:32

Conclusos para decisão

16/12/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 08:16

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 16:55

Juntada de Petição de embargos à execução

24/10/2022, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 11:27

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 16:11

Conclusos para decisão

21/01/2022, 18:17

Recebidos os autos

22/11/2021, 08:34

Juntada de expediente

22/11/2021, 08:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/11/2021.

22/11/2021, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 03:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 17:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/10/2021, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2021, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2020, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/10/2020, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2020, 01:58

Remessa (Remessa)

28/07/2020, 00:06

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2020, 01:37

Remessa (Remessa)

17/07/2020, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2020, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/07/2020, 01:04

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/03/2020, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2020, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/01/2020, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

28/01/2020, 02:34

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/01/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/10/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/07/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/04/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

19/04/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/04/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/01/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/07/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

27/07/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Oficio)

02/05/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/05/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2018, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/04/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

09/03/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2017, 02:31

Expedição de documento (Documento Expedido)

21/11/2017, 01:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/10/2017, 02:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/10/2017, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/10/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/06/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

17/03/2017, 01:54

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/03/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/03/2017, 02:17

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

03/03/2017, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/02/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/12/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/12/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 02:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/12/2016, 02:09

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

08/11/2016, 01:48

Despacho

•08/07/2023, 19:44

Despacho

•27/07/2022, 16:11