Procedimento Comum Cível 0055738-76.2014.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0055738-76.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0055738-76.2014.8.11.0041.. REQUERIDA: MUNICÍPIO DE CUIABÁ REQUENTE: ARLENE LUIZA DE SIQUEIRA, ELIZABET APARECIDA MIKUNI MENDONCA, EVANETE DA MATA BENTO OLIVEIRA, MARIA PAULA RIBEIRO, MARISTELA PEREIRA DE CAMPOS, MARIA HELENA DE SOUZA PRADO, MARIA VANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, NATALIA ESTEVAN GUIMARAES, TATIANA MELO VITORINO, VANDESILVA LEMES SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ARLENE LUIZA DE SIQUEIRA e outros em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando incorporar a sua remuneração o percentual de 11,98% decorrente da perda com a conversão do cruzeiro real em URV, bem como o recebimento dos valores pretéritos a incorporação decorrente da URV, incidindo, também, sobre o 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal, cujo deverá ser apurado em liquidação de sentença (Id. 66985129 - Pág. 17/18). Verifica-se pela documentação acostada juntamente da inicial que as partes requerentes são servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação, embora de cargos distintos (técnico de desenvolvimento infantil, professor especialista, técnico em multimeios didáticos etc). Citada, a parte requerida apresentou Contestação, aduzindo a prescrição quinquenal, bem como, a ausência de direito haja vista que fora realizada a reestruturação na carreira que promoveu a recomposição dos vencimentos (Id. 66985129 - Pág. 106 e seguintes). Diante disso, as partes requerentes foram intimadas para apresentarem as fichas financeiras (holerites) e documentos correlatos (Id. 72583616 - Pág. 50) no intuito de instruir o feito, o que fora atendido no Id. 52615631 - Pág. 50 e seguintes. Em Impugnação à Contestação, foi reiterado o pleito inicial (66985129 - Pág. 266 e seguintes). Intimadas para se manifestarem quanto as provas a produzir, as requerentes pleitearam a disponibilização das fichas financeiras dos requerentes para apuração da defasagem salarial (Id. 66985131 - Pág. 16) a requerida colaciona como prova cálculo de paradigma (Id. 66985129 - Pág. 282) Na sequência, o Ministério Público manifestou-se no sentido de declinar de suas atribuições neste feito, tendo em vista, que não se trata de interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do Parquet (Id. 66985129 - Pág. 298). Por fim, a parte requerida se manifestou junto ao Id. 66985131 - Pág. 30 e seguintes, apontando que referente as requerentes Maristela Pereira de Campos, Evanete da Mata Bento Oliveira, Maria Helena de Souza Prado, Natália Estevan Guimarães e Tatiana Melo Vitorino são servidoras temporárias e, por não possuir vínculo efetivo com o Município de Cuiabá, não fariam jus a conversão URV. Os autos vieram conclusos para julgamento conforme estado do processo. É o relatório. Decido. Entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Conforme relatado, sustentam as partes requerentes, em síntese, que atuam no serviço público estadual e que visam a apurar eventual defasagem salarial em diversos cargos junto à Secretaria Municipal de Educação do Município de Cuiabá, em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV. A priori, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, decidida inclusive em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que os servidores fazem jus ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV. A propósito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos ERAM PAGOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1101726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009) Nessa linha também se manifestou o Pretório Excelso, ao reconhecer que a “jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é direito dos referidos servidores a incorporação dos 11.98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento” (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). Contudo, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE nº 561.836, rel. Min. Eros Grau, j. 15.11.2007), também definiu que, para além da lei federal, devem ser observadas as leis locais na aferição das diferenças salariais, pois tais normas, apesar de não poderem contrariar a legislação federal, podem ter absorvido o índice da diferença apurada com a conversão da URV por ocasião da reestruturação de vencimentos. Em outras palavras, anotada a inadmissível compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios, afirmou-se a necessidade de delimitação do prejuízo sofrido pelos servidores, apurável, quando o caso, em liquidação, ocasião em que é possível a verificação de eventual lei local de reestruturação remuneratória que tenha promovido incorporação do índice calculado. Assim, ante o julgado pelo STF, no RE nº 561.836, a reestruturação remuneratória superveniente ao artigo 22 da Lei nº 8.880/94, que não se confunde com mero reajuste ou aumento de vencimentos, é relevante marco de absorção ou incorporação do índice de conversão em URV. Isto é, o direito à incorporação do percentual em questão apresenta limite temporal conforme definido no julgamento da citada repercussão geral, que fixou as seguintes teses: “I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória”. Em suma, na fase de liquidação de sentença, é imprescindível a realização da prova pericial para que a eventual defasagem salarial seja apurada, devendo ser limitada a incorporação do índice apurado à data da reestruturação da carreira do servidor e observando a prescrição quinquenal, contada da data de ingresso do feito. Este é o posicionamento recente da nossa Corte Estadual: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – LÍQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – URV - EXTINÇÃO – PROVA EMPRESTADA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ALHEIOS – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – NÃO DEMONSTRADA CORREÇÃO DA PERDA SALARIAL – NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO OBJETO DOS AUTOS NESTA FASE – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Dada a não demonstração cabal de que a lei que reestruturou o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos absorveu a recomposição do percentual, atinente à errônea conversão da moeda do cruzeiro real para URV, deve-se afastar a tese de que inexiste diferença a ser paga, o que somente será constatado na liquidação da sentença, com a realização da perícia contábil. Proferida a sentença de mérito confirmada em acórdão, com trânsito em julgado, não se admite a rediscussão quanto à obrigação imposta, referente à liquidação da sentença, porque abrangidas pelo instituto da coisa julgada material. (TJ-MT 00051096720158110040 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/10/2022) No entanto, atinente às contratadas temporárias Maristela Pereira de Campos (Id. 66985131 - Pág. 59), Evanete da Mata Bento Oliveira (Id. 66985131 - Pág. 60), Maria Helena de Souza Prado (Id. 66985131 - Pág. 61), Natália Estevan Guimarães (Id. 66985131 - Pág. 62) e Tatiana Melo Vitorino (Id. 66985131 - Pág. 63), não se vislumbra defasagem salarial decorrente da conversão URV, pela própria natureza do cargo, sendo esse entendimento já consolidado na nossa Corte Estadual. Veja-se: EMENTA APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. URV. CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO. VÍNCULO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO. prescrição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Feito decorrente de competência declinada pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em razão da tese fixada em sede do IRDR n. 85560/2016, cujo teor estabelece a tramitação pelo microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. 2. O presente será processado como recurso inominado, com molde nas Leis n. 12.153/2009 e 9.099/1995. 3. Sentença de parcial procedência que condenou o recorrente ao pagamento de diferença salarial a ser apurado em fase de liquidação. 4. Pretensão recursal para julgar improcedente os pedidos iniciais. 5. Documentos anexados que demonstram que o autor, ocupa cargo de professor, oriundo de contrato temporário, portanto, não faz jus ao recebimento de eventuais diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV, porque mantém com a Administração vínculo funcional exclusivamente temporário. 6. Inexistência efetiva de defasagem na remuneração nos contratos de prestação de serviço por tempo determinado. 7. Tendo em vista a inexistência do direito ao recebimento, não há que se discutir eventual prescrição. Contudo, ante a Lei Municipal nº 47/2003, e a data de distribuição da ação 11/04/2014, o direito já estaria prescrito. 8. Recurso conhecido e provido para julgar IMPROCEDENTE os pleitos iniciais. 9. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. (TJ-MT 00031327920148110006 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/03/2021) Ante ao exposto, em relação as requerentes Arlene Luiza de Siqueira, Elizabet Aparecida Mikuni Mendonça, Maria Paula Ribeiro, Maria Vanda de Oliveira Rodrigues e Vandesilva Lemes Silva, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial em relação as partes requerentes, para determinar que a apuração de eventual defasagem na remuneração das requerentes ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para URV seja realizada em liquidação de sentença, ocasião em que serão considerados as reestruturações realizadas nas carreiras profissionais e os respectivos índices, bem como, condenar a requerida ao pagamento das referidas diferenças salariais constatadas na liquidação a partir do período não prescrito (21/08/2010), tendo por base o percentual de até 11,98%, incidindo sobre todas as verbas recebidas neste período, inclusive décimo terceiro salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração Condeno o Município de Cuiabá ao pagamento da metade das custas processuais, assim como, em honorários sucumbenciais em relação as requerentes Arlene Luiza de Siqueira, Elizabet Aparecida Mikuni Mendonça, Maria Paula Ribeiro, Maria Vanda de Oliveira Rodrigues e Vandesilva Lemes Silva, no entanto saliento que o percentual dos honorários advocatícios será definido depois de liquidado o julgado, consoante dispõe o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Em relação as requerentes Maristela Pereira de Campos, Evanete da Mata Bento Oliveira, Maria Helena de Souza Prado, Natália Estevan Guimarães e Tatiana Melo Vitorino JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, conforme art. 487, I, do CPC. Condeno as requerentes Maristela Pereira de Campos, Evanete da Mata Bento Oliveira, Maria Helena de Souza Prado, Natália Estevan Guimarães e Tatiana Melo Vitorino, a metade das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, cujo percentual será definido depois de liquidado o julgado, consoante dispõe o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, no entanto mantenho a cobrança das referidas verbas suspensa em razão da gratuidade da justiça (Id. 66985129 - Pág. 99). Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição por se tratar de condenação ilíquida nos termos da Súmula 490 do STJ. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ARLENE LUIZA DE SIQUEIRA em 10/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(118)