Execução Fiscal 1000017-59.2020.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2020

Valor da Causa

R$ 27.305,79

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

AILTON ANDRE ALBRING

OAB/MT 21824·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ONILDO JACOB KRAMER FELTEN

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/07/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 15:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2023, 03:13

Recebidos os autos

31/12/2023, 03:13

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 14:00

Transitado em Julgado em 29/11/2023

30/11/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 13:27

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos

23/11/2023, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:18

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 15:27

Todas as movimentações(68)

Juntada de Certidão

19/07/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 15:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2023, 03:13

Recebidos os autos

31/12/2023, 03:13

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 14:30

Sentença

•28/07/2023, 20:04

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 14:00

Transitado em Julgado em 29/11/2023

30/11/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 13:27

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos

23/11/2023, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:18

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 15:27

Publicado Intimação em 10/08/2023.

11/08/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000017-59.2020.8.11.0091.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ONILDO JACOB KRAMER FELTEN Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

09/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão

08/08/2023, 14:54

Transitado em Julgado em 28/07/2023

08/08/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 08:50

Extinto o processo por desistência

28/07/2023, 20:04

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos

08/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2023, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 19:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:11

Conclusos para decisão

25/11/2022, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2022, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 10:09

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 02:47

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 11:17

Conclusos para despacho

01/03/2021, 14:37

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 14:35

Juntada de Petição de embargos à execução

01/03/2021, 14:10

Publicado Intimação em 26/02/2021.

26/02/2021, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 19:31

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:54

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 17:52

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 17:50

Decorrido prazo de ONILDO JACOB KRAMER FELTEN em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 03:14

Publicado Citação em 11/12/2020.

12/12/2020, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 13:44

Conclusos para despacho

25/11/2020, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 15:41

Conclusos para despacho

02/10/2020, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 12:07

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 11:38

Juntada de Petição de petição

26/07/2020, 20:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 11:27

Juntada de Petição de informação

08/06/2020, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 23:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2020, 12:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 19:30

Distribuído por sorteio

10/01/2020, 19:46

Conclusos para decisão

10/01/2020, 19:46

Despacho

•08/07/2023, 19:43

Decisão

•07/11/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 17:50

Despacho

•08/12/2020, 13:44

Despacho

•24/11/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 11:38

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 11:27

Decisão

•29/01/2020, 19:30