Execução Fiscal 0000731-75.2016.8.11.0091 - TJMT

Execução Fiscal 0000731-75.2016.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/06/2024, 18:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2023, 02:14

Recebidos os autos

08/09/2023, 02:14

Decorrido prazo de OSMIREILA PEREIRA CANDIDO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:30

Decorrido prazo de BRASIL FLORESTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:30

Decorrido prazo de JEFERSON MARCELO DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:30

Publicado Intimação em 10/08/2023.

11/08/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 0000731-75.2016.8.11.0091.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRASIL FLORESTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, JEFERSON MARCELO DE OLIVEIRA, OSMIREILA PEREIRA CANDIDO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

09/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 14:49

Transitado em Julgado em 28/07/2023

08/08/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 14:47

Documentos

Sentença

•28/07/2023, 20:04

Despacho

•08/07/2023, 19:43

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de OSMIREILA PEREIRA CANDIDO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRASIL FLORESTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON MARCELO DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(115)

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