Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000156-16.2013.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 11.558,40

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ASSIS MUMBERGER

CNPJ

Autor

ASSIS MUMBERGER

CPF

Autor

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

OAB/MT 25903·CPF·Representa: Autor

LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT 5266·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ASSIS MUMBERGER

CNPJ

Autor

ASSIS MUMBERGER

CPF

Autor

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/04/2026, 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2025, 02:18

Recebidos os autos

31/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:15

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:15

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 05:26

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 24/10/2025

24/10/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2025, 18:01

Todas as movimentações(220)

Juntada de Certidão

06/04/2026, 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2025, 02:18

Recebidos os autos

31/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN em 19/11/2025 23:59

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 18:01

Sentença

•24/10/2025, 18:01

20/11/2025, 03:15

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:15

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 05:26

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 24/10/2025

24/10/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2025, 18:01

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 14:57

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 03:08

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 03:08

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 03:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/10/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 01:59

Juntada de Alvará

06/10/2025, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 07:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

15/09/2025, 13:18

Processo Desarquivado

15/09/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

14/09/2025, 06:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2025, 05:27

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 11:30

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 06:29

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:26

Expedição de Ofício de RPV

11/07/2025, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

30/04/2025, 20:57

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 20:57

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 20:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2025, 20:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de ASSIS MUMBERGER - ME em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ASSIS MUMBERGER - ME em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 06:54

Publicado Decisão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 16:07

Conclusos para despacho

19/09/2024, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 20:39

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:38

Conclusos para decisão

27/03/2024, 17:18

Processo Reativado

27/03/2024, 17:17

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 15:20

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 12:05

Decorrido prazo de ASSIS MUMBERGER - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:36

Publicado Intimação em 04/03/2024.

05/03/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

05/03/2024, 03:56

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 18:52

Processo Reativado

29/02/2024, 17:27

Devolvidos os autos

29/02/2024, 17:27

Juntada de certidão

29/02/2024, 17:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/02/2024, 17:27

Juntada de decisão

29/02/2024, 17:27

Juntada de intimação

29/02/2024, 17:27

Juntada de intimação

29/02/2024, 17:27

Juntada de petição

29/02/2024, 17:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/02/2024, 17:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/10/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:59

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 05:11

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 16:59

Decorrido prazo de ASSIS MUMBERGER - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/08/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0000156-16.2013.8.11.0045.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ASSIS MUMBERGER - ME, ASSIS MUMBERGER Trata-se de exceção de pré-executividade. O ente público manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Sem mais delongas, verifica-se que o exequente concorda com os termos elencados pela parte excipiente, tanto que efetuou o cancelamento da CDA objeto desta execução. Isso posto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade do crédito tributário em comento. Por consequência, EXTINGUE-SE a presente execução, nos termos dos arts. 924, III e 925, ambos do CPC. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor mencionado no id. 110074954, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2023, 15:00

Conclusos para decisão

03/04/2023, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:47

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:48

Conclusos para decisão

28/09/2022, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/09/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 22:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 14:48

Conclusos para decisão

17/01/2022, 14:46

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 06:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:03

Recebidos os autos

30/07/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 16:02

Juntada de Petição de expediente

30/07/2021, 16:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 14:26

Juntada (Juntada)

13/11/2020, 01:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/11/2020, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/10/2020, 01:44

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/10/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2020, 02:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2020, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/11/2019, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

11/11/2019, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/10/2019, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/10/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/05/2019, 01:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/05/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/05/2019, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/05/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

16/05/2019, 00:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/03/2019, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/03/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/03/2019, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/02/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

27/02/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2018, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/04/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

01/03/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/12/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2017, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 00:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

06/11/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2017, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/07/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2017, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/07/2017, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/06/2017, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2017, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/06/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2017, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2017, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2017, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/12/2016, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

19/05/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/05/2016, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/05/2016, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/05/2016, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/04/2016, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/04/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

07/03/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/03/2016, 01:31

Provisório (Suspensao do Processo)

04/11/2015, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/11/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/10/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/05/2015, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/12/2014, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2014, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/10/2014, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2013, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/05/2013, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/05/2013, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/04/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2013, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2013, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/02/2013, 03:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/01/2013, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/01/2013, 02:34

Decisão

•21/10/2024, 16:07

Decisão

•21/10/2024, 16:07

Decisão

•01/04/2024, 17:38

Decisão

•01/04/2024, 17:38

Decisão

•24/01/2024, 15:21

Recurso de sentença

•25/08/2023, 12:11

Sentença

•08/08/2023, 15:00

Despacho

•05/10/2022, 11:48

Despacho

•27/09/2022, 22:22