Apelação Cível 0000177-89.2013.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 956.351,14

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR 94544·CPF·Representa: Réu

ANDREIA LEHNEN

OAB/MT 10752·CPF·Representa: Réu

ADRIANE MARCON

OAB/MT 4660·CPF·Representa: Réu

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT 9059·CPF·Representa: Réu

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/MT 6057·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SHIRLEY GONCALVES

CPF

Reu

MAGNA NEVES GUIMARAES

CPF

Reu

ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES

CPF

Reu

GUIMARAES AGRICOLA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/05/2024, 19:56

Baixa Definitiva

14/05/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 13/05/2024

14/05/2024, 19:56

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/05/2024, 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de GUIMARAES AGRICOLA LTDA em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 18:02

Publicado Intimação de Acórdão em 25/03/2024.

25/03/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 17:31

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

21/03/2024, 15:59

Juntada de Petição de certidão

18/03/2024, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2024, 18:12

Decorrido prazo de GUIMARAES AGRICOLA LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:06

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/05/2024, 19:56

Baixa Definitiva

14/05/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 13/05/2024

14/05/2024, 19:56

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/05/2024, 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

Documentos

Intimação de Acórdão

•21/03/2024, 17:31

Intimação de Acórdão

•21/03/2024, 17:31

14/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de GUIMARAES AGRICOLA LTDA em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 18:02

Publicado Intimação de Acórdão em 25/03/2024.

25/03/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 17:31

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

21/03/2024, 15:59

Juntada de Petição de certidão

18/03/2024, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2024, 18:12

Decorrido prazo de GUIMARAES AGRICOLA LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de MAGNA NEVES GUIMARAES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de SHIRLEY GONCALVES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2024, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:07

Publicado Intimação de pauta em 04/03/2024.

04/03/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 18:59

Conclusos para decisão

20/02/2024, 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2024, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:09

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 14:35

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

23/01/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 14:30

Juntada de Petição de agravo interno

23/01/2024, 10:17

Decorrido prazo de GUIMARAES AGRICOLA LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:09

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 10:03

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

22/11/2023, 14:13

Conclusos para julgamento

29/10/2023, 18:29

Conclusos para decisão

27/10/2023, 18:01

Juntada de Certidão

25/10/2023, 19:18

Juntada de Certidão

25/10/2023, 19:17

Recebidos os autos

24/10/2023, 13:53

Distribuído por sorteio

24/10/2023, 13:52

Acórdão

•21/03/2024, 15:59

Decisão

•22/11/2023, 14:13

Recurso de sentença

•25/08/2023, 12:05

Sentença

•08/08/2023, 15:01

Despacho

•05/10/2022, 14:35