Execução Fiscal 1007706-96.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2017

Valor da Causa

R$ 107.985,59

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALANN LOPES CARASSA

OAB/MT 20715·CPF·Representa: Réu

MARCELO SEGURA

OAB/MT 4722·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PRISCILLA BRESSAN BAGESTAN

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/12/2025, 20:44

Juntada de Certidão

12/12/2025, 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2025, 13:20

Decorrido prazo de PRISCILLA BRESSAN BAGESTAN em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/10/2025, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:31

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 13:45

Conclusos para decisão

21/08/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:16

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/12/2025, 20:44

Juntada de Certidão

12/12/2025, 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2025, 13:20

Decorrido prazo de PRISCILLA BRESSAN BAGESTAN em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

Documentos

Recurso de sentença

•31/10/2025, 11:27

Sentença

•23/09/2025, 13:45

31/10/2025, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:31

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 13:45

Conclusos para decisão

21/08/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de PRISCILLA BRESSAN BAGESTAN em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2025, 14:44

Publicado Sentença em 09/06/2025.

09/06/2025, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 03:51

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 18:02

Baixa Administrativa

05/06/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 18:02

Extinto os autos em razão de perda de objeto

05/06/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 18:02

Conclusos para decisão

28/04/2025, 13:26

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 09:16

Decorrido prazo de PRISCILLA BRESSAN BAGESTAN em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:13

Publicado Intimação em 10/08/2023.

11/08/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007706-96.2017.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PRISCILLA BRESSAN BAGESTAN Vistos etc. I – Conforme SENTENÇA Intimação - SENTENÇA retro, realizo o LEVANTAMENTO dos VALORES em favor da parte EXECUTADA, mediante ALVARÁ eletrônico de LIBERAÇÃO; II – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2021, 14:09

Decorrido prazo de PRISCILLA BRESSAN BAGESTAN em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 18:41

Publicado Despacho em 08/02/2021.

09/02/2021, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 05:59

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 09:22

Conclusos para decisão

03/02/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 17:22

Apensado ao processo em execução

03/02/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 18:11

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2020, 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2020, 18:51

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

07/11/2020, 23:12

Decorrido prazo de PRISCILLA BRESSAN BAGESTAN em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 05:23

Conclusos para despacho

08/06/2020, 17:05

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 14:42

Publicado Decisão em 01/06/2020.

01/06/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2020

30/05/2020, 00:59

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 16:08

Conclusos para despacho

09/08/2018, 17:00

Juntada de Petição de petição

20/04/2018, 10:30

Decorrido prazo de PRISCILLA BRESSAN BAGESTAN em 16/04/2018 23:59:59.

17/04/2018, 02:59

Juntada de aviso de recebimento

09/04/2018, 12:46

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 17:24

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2018, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2017, 15:00

Conclusos para decisão

27/06/2017, 13:22

Distribuído por sorteio

27/06/2017, 13:22

Sentença

•23/09/2025, 13:45

Sentença

•05/06/2025, 18:02

Sentença

•05/06/2025, 18:02

Documento de comprovação

•09/08/2024, 09:32

Documento de comprovação

•09/08/2024, 09:32

Despacho

•04/02/2021, 09:22

Outros documentos

•03/02/2021, 17:04

Documento de comprovação

•09/12/2020, 15:05

Decisão

•17/11/2020, 18:51

Decisão

•28/05/2020, 16:08

Despacho

•04/07/2017, 15:00