Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0000872-18.2000.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0000872-18.2000.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000872-18.2000.8.11.0039.. EXEQUENTE: EDSON SOARES DE OLIVEIRA, ABILIO ALVES BOTELHO, ANTONIO GIMENEZ, MARIA TEREZA DA CONCEICAO FRANCISCO, NATALICIA DA SILVA ROCHA, MAUSARINO GONCALVES, ANTENOR RODRIGUES DE ALMEIDA, SILVANA RAMOS SANCHES, MARIA DIRCE HORA RODRIGUES, SEBASTIAO BATISTA DE ALEIXA GOMES, VILMA DE FATIMA AGUIAR DOS SANTOS, ROMILDA IZIDORIO SOARES, ANTONIO MAXIMIANO, SONIA MARIA DURVAL TRINDADE, CLEONICE ORLANDO DO NASCIMENTO, EDES ORLANDO DO NASCIMENTO, IVONILDE PEREIRA DE ARAUJO DA ROCHA, MARIA DO CARMO DA CONCEICAO, EUCLIDES MACHADO ORLANDO, ANESTINO NUNES DE PAULA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS Aqui se tem cumprimento de sentença coletiva homologatória fundada na obrigação de fazer, proposto por litisconsórcio facultativo multitudinário em face de ente público. O título executivo funda-se na obrigação de construir 27 casas populares para fins de concessão de uso especial de moradia. A ação foi distribuída no ano de 2000. O despacho citatório deu-se no mês 02/2001. O ente público foi citado. Houve a conversão em perdas e danos. Na sequência, o ente público sobreveio aos autos e demonstrou a entrega do imóveis aos requerentes/exequentes ou quantia equivalente, por meio de fotografias e termos de recebimento provisório assinado por cada um – além de outros documentos –, e ressaltou que a requerente/exequente Natalícia da Silva Rocha se recusou a receber o respectivo imóvel ou indenização. Por outro lado, na audiência realizada no dia 08/11/2011 (f. 266-271), a requerente/exequente Natalícia da Silva Rocha, assim como todos os litisconsortes informaram que receberam seus respectivos imóveis do Município. No cumprimento da diligência “in loco”, realizada ou datada no 19/09/2016, o OJA atestou os nomes dos requerentes/exequentes que residem nos imóveis indicados pelo Município, assim como em relação ao falecidos e os que se encontram em local incerto e não sabido. O Ministério Público interveio no feito com fiscal da lei. DECIDO. 1. Intime-se a parte requerente/exequente para, no prazo de 30, atender às requisições delineadas pelo representante do Ministério Público no item “2” da cota ministerial às f. 454-460 (numeração à caneta) ou o que entender de direito, sob risco de extinção no que diz respeito aos falecidos sem sucessão processual (art. 313, §2º, inciso II, do CPC) e, em relação aos demais, sentença fundada no artigo 924, inciso II, do CPC. 1.1 Se houver pedido de sucessão processual, ouça-se o ente público no prazo de 10 dias. 1.2 Se houver manifestação de mérito pela parte requerente/exequente no sentido de que não receberam os imóveis ou valores indenizatórios, ouça-se o ente público no prazo de 30 dias para manifestar-se acerca de tais assertivas e observar o item “3” da cota ministerial às f. 454-460 (numeração à caneta) ou o que entender de direito. 1.3 Em qualquer das oportunidades, o ente público estará intimado para esclarecer se entende que houve o cumprimento da obrigação em relação à requerente/exequente Natalícia da Silva Rocha por algum meio, como entregada do imóvel ou pagamento de valor equivalente ou outro, assim como demonstrar/comprovar o respectivo posicionamento. 2. Na sequência, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 30 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VILMA DE FATIMA AGUIAR DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTENOR RODRIGUES DE ALMEIDA em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de IVONILDE PEREIRA DE ARAUJO DA ROCHA em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ROMILDA IZIDORIO SOARES em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CLEONICE ORLANDO DO NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA DIRCE HORA RODRIGUES em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA CONCEICAO em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MAUSARINO GONCALVES em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de EUCLIDES MACHADO ORLANDO em 19/08/2025 23:59

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