Execução Fiscal 0002378-79.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0002378-79.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 0002378-79.2010.8.11.0006 Valor da causa: R$ 141.146,59 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA Endereço: desconhecido Nome: LUIS PERCIO NICHIO GODOY Endereço: desconhecido Nome: GENTIL ALCIDES GUSMAN Endereço: desconhecido Nome: GASTAO MEDEIROS SHARP Endereço: RUA ESTEVÃO DE MENDONÇA, 199, APTO 202 ED GIARDINO DI ROMA GOIABEIRAS, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-420 CITANDO: Cooperativa de Criadores de Jacaré do Pantanal LTDA- CNPJ: 36.966.380/0001-60 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, escoado o prazo de 30 dias do edital, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes. RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, através da Procuradoria-Geral do Estado, pelo(a) Procurador(a) infra-assinado(a), com sede á Rua Seis, s/n, Edificio Marechal Rondon, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT. CEP 78.050-970, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei 6.830/80, requerendo a citação do(a) Executado(a) e seus sócios (nome e endereço na Certidão de Dívida Ativa anexa). VALOR DO DÉBITO: R$ 654.770,76 DECISÃO: "Vistos. CUMPRA-SE integralmente a decisão de retro e, portanto, CITE-SE a parte executada por edital (Cooperativa de Criadores de Jacaré do Pantanal LTDA- CNPJ: 36.966.380/0001-60), na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80. INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o termo de inventariante ou outro documento que informe acerca da representação do espólio Gentil Alcides Gusman. Cáceres, 8 de agosto de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito" ADVERTÊNCIA: Fica ainda advertido o executado de que, aperfeiçoada a penhora, terá o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. CÁCERES, 8 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de GASTAO MEDEIROS SHARP em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de GENTIL ALCIDES GUSMAN em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIS PERCIO NICHIO GODOY em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GENTIL ALCIDES GUSMAN em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS PERCIO NICHIO GODOY em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GASTAO MEDEIROS SHARP em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS PERCIO NICHIO GODOY em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(294)