Execução Fiscal 0003776-41.2010.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 0003776-41.2010.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/04/2024, 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2023, 01:13

Recebidos os autos

29/10/2023, 01:13

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 01:00

Transitado em Julgado em 28/09/2023

28/09/2023, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:59

Decorrido prazo de DIRCEU ANTONIO ZANATTA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0003776-41.2010.8.11.0045.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ZANATTA & TOGNI LTDA - ME, ROSIMERI DOS PASSOS TOGNI, DIRCEU ANTONIO ZANATTA Trata-se de exceção de pré-executividade. O ente público manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Sem mais delongas, verifica-se que o exequente concorda com os termos elencados pela parte excipiente, tanto que efetuou o cancelamento da CDA objeto desta execução. Isso posto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade do crédito tributário em comento. Por consequência, EXTINGUE-SE a presente execução, nos termos dos arts. 924, III e 925, ambos do CPC. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor mencionado no id. 113830270, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2023, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:42

Conclusos para decisão

14/04/2023, 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2023, 15:40

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 15:01

Despacho

•05/10/2022, 13:32

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU ANTONIO ZANATTA em 31/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(114)