Embargos à Execução 1001646-37.2022.8.11.0111 - TJMT

Embargos à Execução 1001646-37.2022.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001646-37.2022.8.11.0111.. EMBARGANTE: SIMONE DE OLIVEIRA SURJUS, DIEGO SURJUS CAVALHIERI, PIETRO SURJUS, FRANCIELE THOME SURJUS ESPÓLIO: LUDOVICO AXEL SURJUS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Trata-se de embargos à execução opostos por SIMONE DE OLIVEIRA SURJUS, DIEGO SURJUS CAVALHIERI, PIETRO SURJUS, FRANCIELE THOME SURJUS, ESPÓLIO DE LUDOVICO AXEL SURJUS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, em dependência à ação de execução de título extrajudicial n. 1001673-54.2021.8.11.0111. De início, apensem-se os presentes embargos ao processo de execução n. 1001673-54.2021.8.11.0111 (§ 1º do art. 914 do Código de Processo Civil – CPC). In casu, narra o embargante que é parte ilegítima para responder pelo débito, que seja reconhecida o excesso de execução e requer que os embargos sejam recebidos com a atribuição do efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, que diferentemente do diploma processual civil anterior, o atual Código de Processo Civil – CPC extinguiu o efeito suspensivo ope legis dos embargos à execução, passando a permitir apenas o efeito suspensivo ope iudicis, qual seja aquele concedido pelo juízo a partir da demonstração de alguns requisitos, esses previstos pelo §1º do art. 919, o qual dispõe no seguinte sentido: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Destacamos Observa-se, assim, que são requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução o requerimento do exequente, a comprovação dos requisitos necessários para a tutela provisória e a garantia do juízo, cuja coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, cumpre registrar que no que tange à apreciação do seu pedido de tutela de urgência, o art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse aspecto, a despeito dos argumentos trazidos em sua súplica inicial, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, não constato a plausibilidade mínima necessária e nem os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, a controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil; entretanto, não vislumbro a prova inequívoca tendente à verossimilhança das alegações ora firmadas e nem mesmo o periculum in mora que ensejam a tutela pleiteada, pois a narrativa apresentada pela parte embargante é de natureza genérica e sem comprovação cabal. Aliás, imperioso destacar que a obrigação contida no título executivo apresenta os requisitos formais consagrados pelo art. 786 do CPC, quais sejam a certeza, a liquidez e a exigibilidade, de modo que a partir do momento que a executada traz a tona questões alusivas à causa debendi, o feito passa a ter natureza complexa, merecendo a comprovação de determinados fatos relevantes e de peso decisivo para o acolhimento dos pedidos em comento, provas estas e razões que ainda não se aportaram ao feito, devendo, dessa forma, ser mantido o quadro atual, o que, todavia, não afasta posterior reapreciação da matéria. De mais a mais, imperioso salientar que incumbia à parte apresentar de plano alguma garantia satisfatória ao juízo, vez que a garantia da execução se impõe porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Posto isso, do cotejo dos termos acima reproduzidos, RECEBO os presentes embargos à execução, eis que presentes os requisitos do art. 319 do CPC, negando-lhes o efeito suspensivo, por não verificar a presença dos requisitos legais para tanto. Por derradeiro, zelando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC), intime-se o exequente/embargado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do inciso I do art. 920 do CPC. Decorrido o prazo, volvam-me conclusos para designação de audiência ou julgamento do pedido (inciso II do art. 920 do CPC). Cumpra-se. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 02/08/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado Sentença em 01/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 04/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(31)