Execução Fiscal 0001565-42.2015.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2015

Valor da Causa

R$ 10.875,18

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

Advogados / Representantes

CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS

OAB/MT 13339·CPF·Representa: Autor

ANGELO BRUNO DONATONI

OAB/MT 28096·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

DONATONI ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI-REP LEGAL.

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 13:01

Apensado ao processo 0002429-46.2016.8.11.0082

23/04/2026, 12:54

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

17/04/2026, 18:00

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

17/04/2026, 17:51

Conclusos para decisão

19/02/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 15:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:30

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 06:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:23

Conclusos para decisão

29/09/2025, 19:02

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 13:01

Apensado ao processo 0002429-46.2016.8.11.0082

23/04/2026, 12:54

Documentos

Despacho

•20/08/2020, 14:14

Decisão

•09/02/2021, 12:17

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

17/04/2026, 18:00

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

17/04/2026, 17:51

Conclusos para decisão

19/02/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 15:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:30

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 06:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:23

Conclusos para decisão

29/09/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 16:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:36

Decorrido prazo de Telma Regina Ribeiro Donatoni-rep legal. em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:30

Decorrido prazo de DONATONI ENGENHARIA LTDA - ME em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:29

Conclusos para decisão

06/06/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 16:59

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 06:45

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 15:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/05/2025, 17:19

Conclusos para decisão

14/02/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 09:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 08:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/12/2024, 10:39

Conclusos para decisão

27/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 15:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:08

Conclusos para decisão

08/10/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2024, 16:58

Conclusos para decisão

14/03/2024, 19:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:55

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:11

Conclusos para decisão

15/09/2023, 08:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 05:05

Processo Desarquivado

11/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 18:22

Arquivado Provisoriamente

05/07/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 15:15

Bens não localizados

05/07/2023, 10:58

Conclusos para decisão

13/06/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 14:13

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0001565-42.2015.8.11.0082.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: DONATONI ENGENHARIA LTDA - ME, TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI-REP LEGAL. Intimação - DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de penhora de veículo registrado em nome da parte executada DONATONI ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ n. 15.096.597/0001-97, mediante o Sistema RENAJUD. 2. Expeça-se o necessário para que seja efetivada a penhora, nomeando-se o próprio executado

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2022, 15:45

Conclusos para decisão

08/09/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2022, 09:37

Juntada de certidã£o de resposta negativa (sisbajud)

31/05/2022, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

27/05/2022, 17:50

Conclusos para decisão

23/05/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2021, 14:37

Conclusos para despacho

07/06/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 17:01

Decorrido prazo de DONATONI ENGENHARIA LTDA - ME em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 04:24

Publicado Citação em 15/04/2021.

15/04/2021, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2021, 12:17

Conclusos para despacho

09/02/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:28

Decorrido prazo de DONATONI ENGENHARIA LTDA - ME em 15/09/2020 23:59.

17/11/2020, 09:56

Decorrido prazo de Telma Regina Ribeiro Donatoni-rep legal. em 15/09/2020 23:59.

17/11/2020, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2020, 18:48

Publicado Despacho em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 14:14

Juntada de Petição de documento de identificação

20/08/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 09:12

Conclusos para decisão

20/08/2020, 09:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2020, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

13/03/2020, 01:35

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

03/03/2020, 00:34

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

19/02/2020, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/01/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:22

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/05/2019, 01:57

Juntada (Juntada)

29/05/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/05/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/05/2019, 01:26

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

11/04/2019, 02:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/03/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2019, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/10/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/10/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 02:34

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

02/10/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/09/2018, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/08/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2018, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/08/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/08/2017, 02:13

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/08/2017, 01:46

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

24/08/2017, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/06/2017, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/06/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/06/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/04/2017, 02:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/04/2017, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/04/2017, 01:18

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/02/2017, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/02/2017, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2017, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2016, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/09/2016, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/09/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2016, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

23/05/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/05/2016, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/05/2016, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

12/04/2016, 01:08

Juntada (Juntada)

30/03/2016, 01:38

Juntada (Juntada)

30/03/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

29/02/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

26/02/2016, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

09/12/2015, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/12/2015, 01:55

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/12/2015, 01:50

Decisão

•14/06/2021, 14:37

Expediente

•20/08/2021, 17:20

Decisão

•31/05/2022, 09:37

Decisão

•26/09/2022, 15:45

Decisão

•05/07/2023, 10:58

Despacho

•09/10/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:34

Decisão

•18/09/2024, 16:58

Despacho

•08/11/2024, 15:53

Despacho

•03/12/2024, 08:03

Decisão

•28/05/2025, 17:18

Despacho

•24/09/2025, 16:19

Despacho

•16/12/2025, 06:44

Todos os documentos(17)

Despacho

•20/08/2020, 14:14

Decisão

•09/02/2021, 12:17

Decisão

•14/06/2021, 14:37

Expediente

•20/08/2021, 17:20

Decisão

•31/05/2022, 09:37

Decisão

•26/09/2022, 15:45

Decisão

•05/07/2023, 10:58

Despacho

•09/10/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:34

Decisão

•18/09/2024, 16:58

Despacho

•08/11/2024, 15:53

Despacho

•03/12/2024, 08:03

Decisão

•28/05/2025, 17:18

Despacho

•24/09/2025, 16:19

Despacho

•16/12/2025, 06:44

Decisão

•17/04/2026, 18:00

Outros documentos

•23/04/2026, 13:01