Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013324-23.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra

Partes do Processo

OSVALDO DE CAMPOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

OSVALDO DE CAMPOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/03/2023, 09:28

Recebidos os autos

05/03/2023, 01:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/03/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 23:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 23:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 23:03

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 12:35

Publicado Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 12:03

Todas as movimentações(159)

Juntada de Certidão

14/03/2023, 09:28

Recebidos os autos

05/03/2023, 01:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/03/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•23/09/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 16:42

10/02/2023, 23:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 23:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 23:03

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 12:35

Publicado Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013324-23.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: OSVALDO DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO 1. RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade pr

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 13:55

Juntada de Projeto de sentença

20/01/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 13:55

Julgado procedente o pedido

20/01/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

18/01/2023, 22:01

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 17:26

Juntada de certidão

12/01/2023, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

16/12/2022, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 03:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 03:42

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 20:09

Publicado Despacho em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

27/11/2022, 00:32

Publicado Decisão em 25/11/2022.

25/11/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 01:15

Conclusos para decisão

23/11/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 13:33

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 02:59

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 16:08

Conclusos para decisão

22/11/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

22/11/2022, 15:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 18:57

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

21/11/2022, 18:52

Conclusos para decisão

21/11/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 15:15

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 17:16

Conclusos para decisão

17/11/2022, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 18:06

Publicado Decisão em 16/11/2022.

16/11/2022, 01:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 07/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 07/11/2022 23:59.

14/11/2022, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

14/11/2022, 02:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 02:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 07/11/2022 23:59.

14/11/2022, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.

13/11/2022, 20:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

12/11/2022, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.

12/11/2022, 06:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 27/10/2022 23:59.

12/11/2022, 06:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 03/11/2022 23:59.

12/11/2022, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 20:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 20:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 01/11/2022 23:59.

10/11/2022, 20:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 15:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 14/10/2022 23:59.

08/11/2022, 21:47

Conclusos para decisão

08/11/2022, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 14:16

Publicado Despacho em 25/10/2022.

31/10/2022, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

31/10/2022, 17:41

Publicado Despacho em 27/10/2022.

29/10/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

29/10/2022, 01:01

Devolvidos os autos

25/10/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 15:04

Conclusos para decisão

25/10/2022, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 22:26

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 15:30

Conclusos para decisão

20/10/2022, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

20/10/2022, 17:28

Recebimento do CEJUSC.

20/10/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 16:26

Conclusos para decisão

20/10/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

12/10/2022, 09:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 18:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 14:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 15:41

Juntada de relatório

07/10/2022, 14:31

Publicado Despacho em 07/10/2022.

07/10/2022, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 06:55

Juntada de relatório

06/10/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 15:12

Conclusos para despacho

06/10/2022, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 19:19.

06/10/2022, 11:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 03/10/2022 20:00.

06/10/2022, 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC

06/10/2022, 11:29

Recebidos os autos.

06/10/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 19:44

Conclusos para decisão

05/10/2022, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 08:17

Publicado Decisão em 04/10/2022.

04/10/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2022, 20:00

Juntada de Petição de diligência

30/09/2022, 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2022, 19:20

Juntada de Petição de diligência

30/09/2022, 19:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2022, 18:41

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 18:39

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 18:27

Concedida a Medida Liminar

30/09/2022, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2022 14:17.

30/09/2022, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 16:19

Conclusos para decisão

30/09/2022, 12:08

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 12:07

Juntada de Petição de contestação

28/09/2022, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 11:40

Publicado Despacho em 27/09/2022.

27/09/2022, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 09:11

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 16:42

Juntada de Ofício

23/09/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 16:16

Conclusos para decisão

23/09/2022, 16:06

Distribuído por sorteio

23/09/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 15:42

Decisão

•30/09/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 18:39

Despacho

•05/10/2022, 19:44

Despacho

•07/10/2022, 15:41

Despacho

•20/10/2022, 16:26

Despacho

•21/10/2022, 15:30

Despacho

•25/10/2022, 15:04

Decisão

•10/11/2022, 15:10

Despacho

•17/11/2022, 17:16

Despacho

•21/11/2022, 18:57

Decisão

•22/11/2022, 16:08

Despacho

•24/11/2022, 09:02

Todos os documentos(16)

Despacho

•23/09/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 15:42

Decisão

•30/09/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 18:39

Despacho

•05/10/2022, 19:44

Despacho

•07/10/2022, 15:41

Despacho

•20/10/2022, 16:26

Despacho

•21/10/2022, 15:30

Despacho

•25/10/2022, 15:04

Decisão

•10/11/2022, 15:10

Despacho

•17/11/2022, 17:16

Despacho

•21/11/2022, 18:57

Decisão

•22/11/2022, 16:08

Despacho

•24/11/2022, 09:02

Sentença

•20/01/2023, 13:55