Execução de Título Extrajudicial 1056011-28.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1056011-28.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056011-28.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALTAIR FABRO & CIA LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ALTAIR FABRO & CIA LTDA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 336.352,76, conforme planilha de cálculo Id. 44802715. Devidamente citada para impugnar a execução, assim como a supracitada planilha de cálculo, a executada quedou-se inerte. Por fim, a exequente se manifestou no feito requerendo a fixação dos honorários sucumbenciais na causa e apresentou planilha dos valores atualizados para expedição das requisições de pagamento. É o relatório. Decido. A ausência de oposição de Fazenda Pública traduz em anuência e concordância tácita com os valores apresentados pela parte exequente, e do qual fora intimada a se posicionar. Em relação ao pleito de fixação de honorários sucumbenciais na homologação da quantia executada, entendo por bem trazer à baila jurisprudência que brilhantemente elucida essa questão. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ART. 910 DO CPC. Pretensão objetivando a fixação de honorários sucumbênciais na execução, de forma autônoma ao fixado nos embargos à execução. A execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública é expressamente regulada pelo art. 910 do CPC, segundo o qual, § não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal (§ 1º). Com relação aos honorários sucumbenciais nos casos de execução fundada em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, cabe destacar que a exceção contida no § 7º do art. 85 não tem aplicação, porque regra específica ao cumprimento de sentença. Destarte, deve prevalecer a regra inserta no § 1º do art. 85, que prevê a incidência dos honorários mesmo nas execuções não resistidas, e em consonância com o entendimento definido pelo C.STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.520.710/SC, realizado em sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, para determinar que o arbitramento dos honorários observe os percentuais do § 3º do art. 85, sem prejuízo da regra do § 5 do mesmo dispositivo. (TJ-SP - AI: 22399839020208260000 SP 2239983-90.2020.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2020) Tem-se que isso é o caso dos autos, posto que em que pese não tenha havido impugnação, são devidos os honorários advocatíceios de forma autônoma. Desta feita, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC, FIXO os honorários sucumbenciais em 8% do valor executado, cujo cálculo do numerário não demanda grande esforço e pode facilmente ser apurado pelo cômputo de 8% do montante devido, que no caso, seria de R$ 29.908,22. Desta forma, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo constante no Id. 44802715, apresentado pelo exequentes, sendo: R$ 336.352,76 a título do crédito principal devido à ALTAIR FABRO & CIA LTDA e R$ R$ 29.908,22 a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já o destaque dos honorários contratuais, na condição de que apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos. Da mesma forma, defiro eventual renúncia ao teto da RPV. Transitado em julgado, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ALTAIR FABRO & CIA LTDA em 24/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos

Homologado o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(95)