Execução Fiscal 0000021-18.1996.8.11.0039 - TJMT

Execução Fiscal 0000021-18.1996.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000021-18.1996.8.11.0039.. REU: ALGOBRAS ALGODOEIRA BRASIL CENTRAL LTDA Aqui se tem execução fiscal. A ação foi distribuída no mês 12/1996. O despacho citatório deu-se no mês 12/1996. A parte executada se encontra citada. No ano de 1999, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora – imóvel penhora, mas com embargos de terceiro procedente. No ano de 2013, a Fazenda Pública formulou pedido de suspensão fundado no artigo 40 da LEF. No ano de 2016, houve sentença fundada no abandono da causa. Há veículos com restrições judiciais objeto desta demanda. Contra a aludida sentença extintiva não houve recurso. Por fim, os autos vieram conclusos em razão de possíveis pendências relativas às taxas e custas processuais. DECIDO O provimento jurisdicional transitado em julgado eventuais questões relativas ao pagamento das taxas e custas processuais devem ser dirimidas pelo Juiz Diretor do Fórum, cuja tramitação ocorre perante a Diretoria do Fórum, com perfis e sistemas próprios. Malgrado tal cismática, por econômica processual, passa-se a deliberar. O comando sentencial desta demanda se fundou na extinção por abandono da causa – ainda que se possa visualizar a possível incidência da prescrição intercorrente. Em casos tais, o ônus sucumbencial recai sobre a parte exequente, em razão do princípio da causalidade. Logo, inviável atribui tal encargo à parte executada. Além disso, por se tratar de Fazenda Pública Estadual, há isenção no pagamento das custas e emolumentos. Dito isso: 1. Torno sem efeitos a inscrição em dívida ativa que tem como credo o Funajuris; 2. Proceda-se a Secretaria Judicial à retificação da Classe Judicial para Execução Fiscal e seus respectivo assunto, para fins estatísticos; 3. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. 4. Tendo em vista que este feito atingiu a sua finalidade, determino a imediata remessa dos autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALGOBRAS ALGODOEIRA BRASIL CENTRAL LTDA em 29/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(478)