Procedimento Comum Cível 1007553-86.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007553-86.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuida-se de Ação de Internação Compulsória, movida por Octáveio Wilquer Sousa em desfavor de Gonçalo Henrique Sousa Nascimento, em que é foi postulada a concessão de provimento jurisdicional liminar para determinar a internação do requerido. Protocolada a inicial e distribuída ao juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Barra do Garças-MT, foi proferida sentença terminativa, em que houve o indeferimento da inicial. O autor, por sua vez, opôs Embargos de Declaração, postulando pela reforma do decisum. Por fim, antes de examinar os “aclaratórios”, houve a declinação da competência para esta justiça especializada. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Muito embora o Diploma Processual Civil disponha da necessidade de suscitação de conflito de competência, na hipótese de divergência entre juízos acerca da atribuição para o processamento e julgamento da demanda (art. 66, inciso II, do CPC), houve a remessa prematura dos autos a este juízo. Nestes termos, não poderá este órgão julgador examinar o “recurso” aviado contra a indigitada decisão (mesmo que proferida por este magistrado, foi lavrada no período de substituição), pois, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há a prorrogação da competência do órgão prolator da decisão embargada para decidir as matérias pendentes. Desta compreensão, imperiosa a transcrição de trechos de importante julgado da referida corte: Somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal. Assim, ainda que seja o caso de declínio da competência para outro juízo, prorroga-se a competência do órgão prolator da decisão embargada. (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg na APn 862/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 20/03/2019) Encampando tais premissas, é de fácil percepção a pendência de Embargos de Declaração da decisão pretérita do referido juízo. Assim sendo e, conforme afirmado em linhas pretéritas, por se tratar de recurso de exame horizontal, endereçado ao juízo que proferiu a decisão (art. 1.023, caput, do CPC), DETERMINO a remessa imediata deste processo ao juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, para que possa examinar as insurgências decorrentes da decisão outrora proferida. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 1007553-86.2023.8.11.0004 Vistos. Trata-se de “ação de internação compulsória” ajuizada por OCTAVIO WILQUER SOUSA em face de GONCALO HENRIQUE SOUSA NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que o demandado se encontra internado há vários dias na UPA de Barra do Garças/MT, devido à dependência química. Aponta que é irmão do demandado e que o relatório médico aportado aos autos informa a imprescindibilidade da internação compulsória do demandado para que este seja submetido aos tratamentos psiquiátrico e psicoterápico. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que seja o demandado compelido a se internar na empresa “CENTRO DE REABILITAÇÃO ANJOS DA GUARDA LTDA.”. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A internação do dependente de substância psicoativa é medida protetiva que visa adequado tratamento médico para salvaguardar o direito à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), um dos pilares fundamentais da Carta Magna. Direto ao ponto, para a internação compulsória, a teor do artigo 6º da Lei 10.216/2001, a prova de que é a única via que possibilitaria o tratamento do demandado é indispensável, devendo a medida extrema ser manejada somente em caso excepcional. Sobre o tema, colaciono trecho de julgado proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) Isso porque, na atual fase processual - de cognição sumária - o Julgador não dispõe de elementos de convicção para aferir com absoluta certeza se a patologia da agravante se revela de extrema gravidade, não havendo qualquer possibilidade de ficar a mercê de sua própria sorte, a fim de garantir o seu constitucional direito à saúde, mediante a drástica internação compulsória em unidade psiquiátrica.(...)[1]” Outrossim, a já citada Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece em seu artigo 6º: "6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - Internação compulsória: aquela determinada pela Justiça" Atento ao caráter excepcional da internação compulsória que deve ser somente adotada como última opção, porque é medida limitadora do direito constitucional de liberdade, se faz mister a comprovação dos requisitos para sua concessão. No entanto, não há nos autos qualquer prova documental que comprove as alegações da parte autora. Ou seja: sequer foi juntado atestado médico que comprove as alegações do autor. Ademais, verifica-se que não se conformando com sentença proferida em 30/07/2023 nos Autos n. 1007440-35.2023.8.11.0004, a parte protocolou a mesma ação, porém direcionada à esta Vara Cível, entretanto mais uma vez está-se diante de situação que insiste em não observar a Lei n. 10.216/2001 e a Portaria 2.391 de 26/12/2002 do Ministério da Saúde que trata do tema, cujo trajeto legal nem sequer foi trilhado (basta observar, de plano, a ausência do laudo médico exigido pelo artigo 6º da Lei supramencionada) antes de se buscar a internação compulsória, medida excepcionalíssima frente às demais vias disponíveis para tratar dos casos previstos nas normas em comento. Nesse sentido, sendo a internação compulsória o recurso extremo, somente deve ser concedida na hipótese de não efetuada a internação (in)voluntária do paciente após requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos descritos na Lei n. 10.216/2001 e respectivas normas regulamentadores. Com efeito, entende o Tribunal de Justiça Mato-Grossense que a "judicialização da questão dar-se-á apenas havendo omissão ou negativa de cobertura indevida por parte do órgão público, delegando ao poder judiciário a determinação para que se forneça uma vaga para a internação involuntária, caso presentes os requisitos legais e fáticos" (TJ-MT 10082329720208110002 MT, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 24/03/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2020). Isto posto, ausente comprovação de negativa estatal e tentativa de internação involuntária, não reclama o feito, portanto, intervenção judicial. Neste passo, resta evidente a ausência de interesse de agir, pressuposto necessário à deflagração da ação judicial, de modo que o indeferimento da inicial é medida que se impõe, eis porque, com fulcro no art. 17, do CPC e arrimado nos artigos 330, III e 485, I e VI do mesmo código, INDEFIRO a petição inicial, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Barra do Garças/MT. FERNANDO DA FONSECA MELO Juiz de Direito em Substituição Legal J.F. [1] TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0694.09.055803-2/001 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - AGRAVANTE(S): ANA BEATRIZ DE SOUZA REPRESENTADO(A)(S) POR KELLE CIRSTINA PEREIRA - AGRAVADO(A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDILSON FERNANDES – publicada em 21/05/2010.

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OCTAVIO WILQUER SOUSA em 13/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

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