Procedimento Comum Cível 1035502-81.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1035502-81.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035502-81.2017.8.11.0041.. REQUERENTE: IVO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MAXICASE MAQUINAS LTDA, ITALOG LOGISTICA E ENERGIA LTDA, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por IVO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de MAXICASE MÁQUINAS LTDA, devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese que residia na cidade de Cotriguaçu/MT, e que na data de 30.04.2016, por volta das 17:00hs, se envolveu em acidente de trânsito, causado pelo réu. Alega que sinalizou a intenção de realizar ultrapassagem, “Todavia, o condutor do caminhão de propriedade da Requerida, que se encontrava à frente do Autor, e sem nenhum tipo de sinal indicativo ou qualquer aceno com o braço, deslocou-se para a esquerda, invadindo a pista no momento que o Autor realizava a ultrapassagem. Com isso, o Autor com o fito de evitar o acidente e o choque na lateral do caminhão trator, deslocou-se para a esquerda, saindo da estrada, momento em que acabou por passar em uma valeta, vindo a perder o controle do veiculo, caindo na lateral esquerda da estrada.” Relata que sofreu fraturas na costela e mão esquerda, pelo que foi submetido a cirurgias e sem nenhum apoio da ré, além do dano material, tendo em vista os danos acometidos pela moto do autor, pelo que propôs a presente ação buscando seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresenta Contestação ao ID. 12691061, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, sobretudo por não ter comprovado a responsabilidade do réu pelo acidente. Em seguida a parte autora impugna a contestação. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral. Pois bem, inicialmente, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela ré, haja vista que a propriedade do veículo realmente era desta, no entanto, o veículo estava alugado, sob posse e responsabilidade de outra empresa (ITALOG Logística e Energia LTDA), conforme contratos anexos, bem como o preposto/motorista era empregado da empresa locatária. Aduz que a locatária do veículo é responsável pelo uso e gozo do veículo no período da locação, bem como responsável por qualquer situação que se envolva na utilização do mesmo. Requer o acolhimento da preliminar, com a extinção do processo, em razão da ilegitimidade passiva da requerida. Em que pese a alegação, tal fundamento não prospera, haja vista que o entendimento sumulado pelo STF é de que a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado (Súmula 492). Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista a solidariedade entre locador e locatário, pelo que rejeito a preliminar. Sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado e passo à sua instrução. DEFIRO a produção da prova oral postulada pela parte autora. Fixo como ponto controvertido: Quais foram as condições e dinâmica do acidente, a responsabilidade pelo ocorrido e os prejuízos advindos. DESIGNO o dia 27/09/2023 às 14:00 horas, para realização da audiência de Instrução e Julgamento, de acordo com o art. 357, V, do CPC, a ser realizada de forma presencial. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, para indicarem o rol de testemunhas a serem ouvidas justificando a pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias antes da realização da audiência, com fundamento no artigo 357 § 4º. Atentem-se as partes quanto ao que prevê a legislação atual, no sentido de que os interessados devem trazer, para a audiência prevista, a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) (art. 357 § 5º). A secretaria do juízo somente fará a intimação de forma excepcional e nas hipóteses previsto no §4 do artigo 455 do CPC. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de USINAS ITAMARATI S.A. em 29/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de USINAS ITAMARATI S.A. em 03/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 03/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ITALOG LOGISTICA E ENERGIA LTDA em 03/05/2024 23:59

Decorrido prazo de IVO PEREIRA DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MAXICASE MAQUINAS LTDA em 03/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 16/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MAXICASE MAQUINAS LTDA em 16/04/2024 23:59

Todas as movimentações(218)