Execução de Título Extrajudicial 0000639-40.2017.8.11.0034 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000639-40.2017.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0000639-40.2017.8.11.0034.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ALAN RIBEIRO SILVA SOBRINHO E CIA LTDA - ME, ALAN RIBEIRO SILVA SOBRINHO Intimação - DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial entre as partes acima nominadas. Depois de citado por edital, por meio de curador especial, foi apresentado embargos a execução por negativa geral (Id. 85795471). O exequente manifestou-se pela rejeição ante a intempestividade, inépcia e no mérito pugnou pela improcedência dos embargos opostos por negativa geral (id. 88087138). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Das preliminares. Certificada a tempestividade ao Id. 85997811, de rigor análise dos embargos. Alega a embargada a inépcia dos embargos uma vez que o Código de Processo Civil disciplina que estes devem ser distribuídos por dependência ao feito executivo, porquanto levaria à extinção por inépcia e inadequação da via. Embora o artigo 914, §1º do Código de Processo Civil, discipline que os embargos à execução deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartados, não deve se deixar de analisar os embargos à execução opostos tempestivamente nos mesmo autos por mera irregularidade. Vejamos o entendimento jurisprudencial em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) (g.n.) Dessa forma, por configurar mera irregularidade, afasto a preliminar. Do Mérito. Em síntese, após citado por edital o curador especial apresentou Embargos à Execução Por Negativa Geral. Sustenta o curador especial que o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determina que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, advogado dativo e curador especial, de modo a lhe possibilitar o oferecimento de defesa genérica. Pugnou pela improcedência da execução. Não se desconhece que o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que o ônus da impugnação especificada dos fatos não aplica ao curador especial. No entanto, os embargos à execução não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Dessa forma, por possuírem natureza jurídica de ação, os embargos não admitem sua propositura por “negativa geral”, de modo que sua petição deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Na hipótese, foi descumprida a regra legal em questão. Note-se que o oferecimento de defesa genérica por meio dos embargos, não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. A propósito: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUARDA DE MÓVEIS. (...) A AUSÊNCIA DE ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NO CASO DE REPRESENTAÇÃO EXERCIDA POR CURADOR ESPECIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO SE APLICA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POIS, DIANTE DA SUA NATUREZA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL, A PETIÇÃO INICIAL DEVE APRESENTAR ALGUMA DAS ALEGAÇÕES ELENCADAS NO ART. 917 DO MENCIONADO DIPLOMA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1044014-90.2016.8.26.0002, Rel. Des. Alberto Gosson, j. em 23/02/2017) (destaquei). “EMBARGOS À EXECUÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL" AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA) REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA RECURSO IMPROVIDO” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005107-27.2018.8.26.0309, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 11/02/2019) (destaquei). Assim, rejeito os embargos à execução por negativa geral. Arbitro 01 URH ao advogado(a) nomeado(a). Expeça-se a certidão em seu favor. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para dar o regular andamento ao feito, no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANDRESSA ARMELIN em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCELO ALVES PUGA em 17/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALAN RIBEIRO SILVA SOBRINHO E CIA LTDA - ME em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ALAN RIBEIRO SILVA SOBRINHO em 16/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 24/03/2026.

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