Execução Fiscal 0001290-58.2015.8.11.0029 - TJMT

Execução Fiscal 0001290-58.2015.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001290-58.2015.8.11.0029.. EXEQUENTE: FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA EXECUTADO: ADUBOS MOEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, IRACI DONIZETE DE SOUSA, GREICE CRISTINA BORELLA DE SOUSA Intimação - DECISÃO Vistos. Exclua-se a executada GREICE CRISTINA BORELLA DE SOUSA do polo passivo da demanda, em face de sua ilegitimidade, declarada em sentença proferida à Ref. 13. 1. Do compulso dos autos, verifica-se que o processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas “on line” do e. Tribunal de Justiça para bloqueio de valores. 2. Tendo em vista que a obrigação ainda não foi integralmente satisfeita e que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3. Isso posto, defiro o pedido de bloqueio “on line”, no valor constante do último memorial de cálculos, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, do CPC, ato contínuo, anexo aos autos recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Acrescento que a executada ADUBOS MOEMA INDUSTRIA E COMERCIO – EIRELI, não possui conta bancária vinculada ao seu CNPJ (conforme informação automática do próprio sistema sisbajud), razão pela qual, a consulta foi realizada somente em desfavor da corresponsável. 4. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD. 5. Frutífera a diligência, providencie-se, desde logo, a (i) liberação de eventual excesso de penhora; (ii) desbloqueio de valores irrisórios; (iii) visando evitar prejuízo às partes, a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado, via ato ordinatório. 6. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, salvo o revel que será intimado apenas pela publicação da decisão (CPC 346), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1. Vindo aos autos manifestação do Executado, abra-se vista para o Exequente, querendo se manifestar, em igual prazo. 7. Decorrido o prazo para o oferecimento de impugnação, defiro, desde já, se o caso, o levantamento da importância bloqueada. 8. Não sendo encontrado valor que satisfaça integralmente o débito, determino a intimação da parte exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de: (i) a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (ii) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (iii) no caso de inércia, encaminhe os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente; (iv) consigno que somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 9. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ADUBOS MOEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 23/03/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(211)