Execução Fiscal 0001557-12.2018.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2018

Valor da Causa

R$ 46.856,62

Órgão julgador

Vara Única de Porto Esperidião

Partes do Processo

SEBASTIANA GERALDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

CPF

Autor

S. G. DE OLIVEIRA CALCADOS - EPP

CNPJ

Autor

TIANA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

OAB/MT 25491·CPF·Representa: Autor

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

SEBASTIANA GERALDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

CPF

Autor

S. G. DE OLIVEIRA CALCADOS - EPP

CNPJ

Autor

TIANA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 15/05/2026.

15/05/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 05:28

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 18:22

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

13/05/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 18:22

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:30

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:30

Conclusos para decisão

03/03/2026, 12:31

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:14

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/02/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 01:34

Todas as movimentações(111)

Publicado Sentença em 15/05/2026.

15/05/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 05:28

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 18:22

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 18:22

Sentença

•13/05/2026, 18:22

13/05/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 18:22

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:30

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:30

Conclusos para decisão

03/03/2026, 12:31

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:14

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/02/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 01:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/02/2026, 01:34

Juntada de Alvará

09/02/2026, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2025, 11:57

Publicado Decisão em 16/06/2025.

16/06/2025, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2025, 18:07

Conclusos para decisão

12/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/04/2025, 02:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

04/04/2025, 14:16

Processo Desarquivado

04/04/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:31

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:16

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

16/12/2024, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2024, 14:01

Conclusos para decisão

19/02/2024, 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

19/02/2024, 16:17

Juntada de Certidão

19/02/2024, 16:17

Processo Reativado

19/02/2024, 16:17

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

05/10/2023, 23:32

Juntada de Certidão

28/09/2023, 15:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/09/2023, 15:45

Recebidos os autos

28/09/2023, 15:45

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 01:03

Transitado em Julgado em 28/09/2023

28/09/2023, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de S. G. DE OLIVEIRA CALCADOS - EPP em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:47

Decorrido prazo de SEBASTIANA GERALDA DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/08/2023, 19:56

Publicado Sentença em 10/08/2023.

11/08/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0001557-12.2018.8.11.0098.. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de S. G. DE OLIVEIRA CALCADOS - EPP, ambos devidamente qualificados. Na petição de ID 107550454, o executado apresentou exceção de pré-executividade. Em ID: 116902996 o exequente comunicou que o crédito objeto da presente foi extinto por ter se operado a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Considerando que houve o cancelamento da CDA, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Ademais, em casos desta natureza, reza o artigo 26 da Lei n. 6.830/80, que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Sem maiores delongas, considerando o cancelamento da dívida ativa, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro nos arts. 924, III e 925, ambos do CPC c/c art. 26 da Lei 6830/80. Sem custas. Condeno o exequente em honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 5% do proveito econômico pretendido, nos termos dos artigos 85, §3º, inciso I e 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Altere-se a classe processual, visto que se trata de execução fiscal. P.R.I.C. Porto Esperidião-MT, (datado e assinado digitalmente) ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 16:33

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/08/2023, 16:33

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 11:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/01/2023, 13:10

Conclusos para decisão

13/01/2023, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:06

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 15:52

Conclusos para decisão

25/05/2022, 10:37

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 16:18

Recebidos os autos

09/05/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 05:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/05/2022.

06/05/2022, 05:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 18:55

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

04/05/2022, 01:56

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

04/05/2022, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2020, 01:45

Remessa (Remessa)

06/10/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

25/09/2020, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2020, 01:18

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/09/2020, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/09/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2020, 02:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2020, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2019, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/05/2019, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/04/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/04/2019, 00:30

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/04/2019, 02:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/04/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/04/2019, 01:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/04/2019, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/04/2019, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/01/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/11/2018, 01:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/10/2018, 02:38

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

31/10/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:41

Decisão

•12/06/2025, 18:07

Decisão

•12/06/2025, 18:07

Decisão

•20/02/2024, 14:01

Execução de cumprimento de sentença

•05/10/2023, 23:32

Outros documentos

•05/10/2023, 23:32

Sentença

•08/08/2023, 16:33

Despacho

•21/03/2023, 11:08

Despacho

•19/10/2022, 15:52