Execução Fiscal 0502578-45.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2015

Valor da Causa

R$ 1.221.069,81

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO OLIVEIRA GODOI

CPF·Representa: Réu

ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA

CPF·Representa: Réu

DANIEL DE BARROS CAMARGO

OAB/RO 5336·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A

CNPJ

Reu

OSWALDO DIAS DE CASTRO JUNIOR

CPF

Reu

AREX CONTROL PARTICIPACOES S/A.

CNPJ

Reu

CLAUDIO MELLO E SOUZA

CPF

Reu

EXATA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

CNPJ

Reu

OSCAR DE BARROS CAMARGO

CPF

Reu

JOAO MAURICIO PIRES FILHO

CPF

Reu

DOUGLAS CURTIS ANTHONY WATSON

CPF

Reu

EDMILSON ROBERTO RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 19/05/2026.

19/05/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 03:20

Expedição de Outros documentos

15/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776555

12/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de OSWALDO DIAS DE CASTRO JUNIOR em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776556

12/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de CLAUDIO MELLO E SOUZA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776558

12/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de EXATA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776559

12/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de AREX CONTROL PARTICIPACOES S/A. em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776557

12/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de OSCAR DE BARROS CAMARGO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776560

12/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO PIRES FILHO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776561

12/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de DOUGLAS CURTIS ANTHONY WATSON em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776562

12/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de EDMILSON ROBERTO RODRIGUES em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776563

12/05/2026, 02:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2026, 14:16

Publicado Sentença em 15/04/2026.

15/04/2026, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 06:01

Todas as movimentações(103)

Publicado Intimação em 19/05/2026.

19/05/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 03:20

Expedição de Outros documentos

15/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776555

12/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de OSWALDO DIAS DE CASTRO JUNIOR em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776556

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 22:17

Sentença

•13/04/2026, 22:17

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de CLAUDIO MELLO E SOUZA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776558

12/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de EXATA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776559

12/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de AREX CONTROL PARTICIPACOES S/A. em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776557

12/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de OSCAR DE BARROS CAMARGO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776560

12/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO PIRES FILHO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776561

12/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de DOUGLAS CURTIS ANTHONY WATSON em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776562

12/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de EDMILSON ROBERTO RODRIGUES em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776563

12/05/2026, 02:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2026, 14:16

Publicado Sentença em 15/04/2026.

15/04/2026, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 06:01

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 22:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/04/2026, 22:17

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 22:17

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:09

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2025, 21:07

Expedição de Outros documentos

16/08/2025, 21:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/06/2025, 17:00

Conclusos para decisão

06/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 16:05

Decorrido prazo de TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de OSCAR DE BARROS CAMARGO em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:25

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:10

Devolvidos os autos

21/03/2025, 15:01

Processo Reativado

31/10/2024, 16:37

Devolvidos os autos

31/10/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Essas, as razões por que, reconsidero a decisão agravada e, dou provimento, em parte, ao recurso de apelação, para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 5.947,40: cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 8 de agosto de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

09/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/09/2022, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2022, 17:57

Conclusos para despacho

02/08/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 16:11

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 16:38

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 23:55

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 19:23

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 01:59

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO PIRES FILHO em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 03:58

Decorrido prazo de EXATA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 03:58

Decorrido prazo de CLAUDIO MELLO E SOUZA em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 03:58

Decorrido prazo de AREX CONTROL PARTICIPACOES S/A. em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 03:58

Decorrido prazo de OSWALDO DIAS DE CASTRO JUNIOR em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 03:58

Decorrido prazo de TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 03:58

Decorrido prazo de EDMILSON ROBERTO RODRIGUES em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 03:58

Decorrido prazo de DOUGLAS CURTIS ANTHONY WATSON em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 03:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/11/2019, 07:35

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 08:23

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 00:21

Publicado Decisão em 16/10/2019.

16/10/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 10:23

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 10:23

Acolhida a exceção de pré-executividade

14/10/2019, 10:23

Conclusos para despacho

02/09/2019, 12:21

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 13:33

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 15:01

Juntada de Petição de petição

12/06/2019, 10:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 16:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 17:52

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 04:57

Conclusos para decisão

22/01/2019, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2019, 11:13

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 12:08

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 09:22

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 12:49

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2017, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2017, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2017, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2017, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2017, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2017, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2017, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2017, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2017, 08:46

Ato ordinatório praticado

14/10/2016, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2016, 18:08

Conclusos para decisão

21/07/2016, 11:19

Juntada de Petição de petição

19/07/2016, 17:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2016, 08:43

Expedição de Outros documentos.

28/03/2016, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2016, 09:01

Conclusos para decisão

28/10/2015, 10:12

Distribuído por sorteio

28/10/2015, 10:12

Despacho

•16/08/2025, 21:07

Despacho

•16/08/2025, 21:07

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:10

Acórdão

•11/09/2024, 06:40

Decisão

•03/07/2024, 15:00

Acórdão

•05/04/2024, 11:58

Decisão

•08/08/2023, 12:23

Decisão

•19/12/2022, 15:08

Despacho

•22/05/2022, 17:57

Recurso de sentença

•03/11/2019, 07:35

Decisão

•14/10/2019, 10:23

Despacho

•26/02/2019, 17:37

Decisão

•18/08/2016, 18:08

Todos os documentos(16)

Sentença

•13/04/2026, 22:17

Sentença

•13/04/2026, 22:17

Despacho

•16/08/2025, 21:07

Despacho

•16/08/2025, 21:07

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:10

Acórdão

•11/09/2024, 06:40

Decisão

•03/07/2024, 15:00

Acórdão

•05/04/2024, 11:58

Decisão

•08/08/2023, 12:23

Decisão

•19/12/2022, 15:08

Despacho

•22/05/2022, 17:57

Recurso de sentença

•03/11/2019, 07:35

Decisão

•14/10/2019, 10:23

Despacho

•26/02/2019, 17:37

Decisão

•18/08/2016, 18:08

Decisão

•08/03/2016, 09:01