Cumprimento de sentença 1003585-93.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003585-93.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003585-93.2019.8.11.0002.. REU: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA AUTOR(A): M.C.G. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MCG COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, em desfavor de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., também qualificada, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Pleiteia, inicialmente, a concessão da assistência judiciária. Quanto aos fatos, diz não reconhecer a dívida que lhe é cobrada pelo fato de não serem seus empregados os recebedores das mercadorias, não integrando o quadro de funcionários. Diz, ainda, que os protestos são inválidos por não terem sido realizados no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 13, § 4º, da Lei n.º 5474/68, que a empresa deve ser considerada consumidora e que, por faltar aceite às duplicadas, além de não existir prova da solicitação das mercadorias e o recebimento, não se podendo falar em exigibilidade. Requer a concessão de tutela para suspensão dos protestos, assim como, realizar outros lançamentos e, ao final, a confirmação da medida e declaração de inexigibilidade dos débitos. Documentos no Id. 19503961. No Id. 19538393 indeferi a assistência judiciária gratuita, contra a o que a devedora interpôs Agravo de Instrumento (Id. 20177694). Conforme Id. 20635725 foi negado seguimento ao recurso monocraticamente. Recolhidas as custas no Id. 21052851 no Id. 21551347 indeferi o pedido suspensivo aos Embargos. Impugnação no Id. 26173057, em que impugna a concessão da assistência judiciária gratuita e que o CDC não se aplica ao caso dos autos. No mérito, salienta que os Embargos são protelatórios, considerando que a dívida é demonstrada mediante notas fiscais e duplicatas, datas de pagamentos e descrição das mercadorias entregues. Diz, também, que foram juntados os comprovantes de entrega, ali constando os nomes das empresas e carimbo da devedora, evidenciando a má-fé da devedora. Requer o acolhimento das preliminares ou, ao final, a improcedência dos pedidos, condenando-se a devedora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo esta ação antecipadamente por entender desnecessárias outras provas, além do que a discussão cinge-se à questão de direito. Relativamente à assistência judiciária gratuita, que é objeto de impugnação pela credora, deixo de analisar a tese por ter sido rejeitada initio litis e o recurso da devedora não foi provido. DOS FATOS Aponta a devedora que a dívida objeto da Execução em apenso não é devida, considerando desconhecer a obrigação e as mercadorias foram recebidas por pessoas que não integram seu quadro de funcionários, e os protestos foram lavrados fora do prazo. Após análise dos autos, tenho que os Embargos não prosperam. De início, salta aos olhos o fato da credora ostentar e juntar nos autos da Execução dezenas de notas fiscais, duplicatas sem aceite e os canhotos de recebimento de mercadorias, todos devidamente subscritos, além da demonstração dos produtos entregues, todos relacionados à atividade comercial da devedora. A alegação da devedora de que desconhece tais assinaturas, por não representar seus prepostos, não invalidam, a meu ver, o direito invocado pela credora, considerando que as entregas, conforme documentação, foi realizada no próprio endereço da devedora. Importante também consignar que as duplicatas foram protestadas nos idos de 2018, meses antes da propositura da Execução 1010822-18.2018.8.11.0002, e nada foi feito pela devedora para tentar desconstituir as dívidas. Ao contrário, posto que a única medida tomada foi opor os presentes Embargos e arguir que a dívida é indevida e desconhecida. Ora acaso os débitos fossem efetivamente desconhecidos, por certo a devedora teria proposto ação de conhecimento para invalidá-lo, pedindo, inclusive, danos morais por ter sido ferido sua honra objetiva. Reforço que nenhuma medida foi tomada pela parte, o que apenas evidencia o caráter protelatório dos Embargos e a validade das dívidas. No tocante à data dos protestos, em que a parte alega a nulidade, também sem fundamento. Ora, sendo os protestos lavrados pelo agente notarial, não há que se falar em invalidade do ato. Acaso a data fosse indevida não seria lavrado pelo Tabelião. Finalmente, quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, perdeu seu objeto em face da rejeição do pedido e o fato da devedora ter recolhido as custas anteriormente. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos destes Embargos à Execução. Pelo princípio da sucumbência condeno a devedora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da credora, que arbitro em 15% por cento sobre o valor atualizado da Execução (NCPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º). Custas processuais recolhidas initio litis, após a rejeição do pedido de assistência judiciária. Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CASABONA E MONTEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de M.C.G. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 22/04/2026 23:59

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de M.C.G. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de M.C.G. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 16/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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