Procedimento Comum Cível 1003450-55.2017.8.11.0001 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003450-55.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1003450-55.2017.8.11.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCELLO GARCIA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc... 1 – MARCELLO GARCIA postulou o cumprimento de sentença. O CPC, nos arts. 534 e 535 dispõe: “Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.” Assim sendo, intime-se o postulante para emendar o pedido constante do pleito de ID 69108423, no prazo de 10(dez) dias. 2 – Vindo aos autos a manifestação, renove-se a conclusão. 3 - Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCELLO GARCIA em 15/04/2024 23:59

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA HADDAD GARCIA em 15/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 27/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARCELLO GARCIA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA HADDAD GARCIA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)