Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013821-62.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013821-62.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013821-62.2023.8.11.0003.. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Processo n.º 1020373-77.2022.8.11.0003 AUTOR(A): EDUARDO SENE DAS NEVES Vistos etc. Trata-se de ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por EDUARDO SENE DAS NEVES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que adquiriu por meio de arrematação em Leilão público, realizado pela Prefeitura de Rondonópolis, um veículo passageiro ônibus VW/15.190 EOD E.S.ORE, na cor amarela, com placa NPH2034, renavam n. 00319404811 e chassi n. 9532882W2BR119051, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Relata que foi adquirido no dia 14 de dezembro de 2021, sendo possuidor legítimo do bem móvel, pois satisfez todas as obrigações para o feito. Entretanto, narra que até o presente momento os requeridos não forneceram possibilidades para a transferência do bem em favor do autor, inviabilizando a transferência de propriedade do bem. Por tais razões, requer a concessão da tutela de urgência para determinar que os requeridos efetivem o preenchimento do recibo de transferência de titularidade do veículo em questão para o nome requerente junto ao DETRAN correspondente.. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Da análise do pleito formulado, no que se refere à tutela de urgência pleiteada, entendo que deve ser deferida, pelos fundamentos em que passo a expor. Como se sabe, a antecipação de tutela é o adiantamento da decisão de mérito, sendo somente admissível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (art. 300, do CPC), o que se permite, em caráter liminar, a execução de alguma prestação que haveria, normalmente, de ser realizada depois de proferida a sentença. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. In casu, o autor afirma que adquiriu um veículo através de leilão, entretanto já transcorrido mais de anos e o requerido não procedeu com a disponibilização do recibo assinado para proceder com a transferência da propriedade. Em detida análise, entendo que os requisitos exigidos para a concessão encontram-se evidenciados nesta fase, mesmo que incipiente, sobretudo pela narrativa da parte autora de adquiriu bem móvel, sendo o atual proprietário/possuidor do veículo, tendo até comunicado quanto à comunicação de venda realizada em seu nome, entretanto os requeridos não disponibilizaram os meios para efetivar a transferência do bem. Assim, resta evidenciado a mora dos requeridos para possibilitar a transferência de propriedade do bem, que é de direito do autor, atual proprietário e possuidor do veículo. Ressalta-se que é dever do vendedor a entrega do documento de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e), sem débitos, viabilizar a transferência do veículo adquirido em leilão, a fim de possibilitar ao comprador que exerça seu direito de propriedade sobre o veículo. In casu, resta evidente a falha na prestação de serviço, visto que o autor arrematou o veículo em leilão promovido pelo Estado de Mato Grosso e realizado pelo Município de Rondonópolis, em meados de dezembro de 2021, e esta não providenciou até o momento a entrega da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e), sendo este necessário para efetuar a transferência do bem. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE. NÃO ENTREGA DO DOCUMENTO DUT E DÉBITOS ANTERIORES. INVIABILIDADE DE FRUIÇÃO E TRASNFERÊNCIA DO BEM MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade solidária das Promovidas, pela ausência de baixa dos débitos constantes no veículo e entrega de documentos, inviabilizando a transferência do bem, condenando em obrigação de fazer e danos morais na monta de R$ 4.000,00. 2. Pretensão recursal do município, sob argumento de que apenas forneceu os veículos apreendidos para a segunda promovida, responsável pela execução do leilão e entrega de documentos, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 3. Não há de se falar em ilegitimidade passiva do recorrente, tendo em vista que o mesmo era proprietário do veiculo, pois promoveu o leilão. Rejeito tal preliminar. 4. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da reclamante. 5. É dever do vendedor a entrega do documento único de transferência DUT, sem débitos, viabilizar a transferência do veículo, adquirido em leilão, a fim de possibilitar ao comprador que exerça seu direito de propriedade sobre o veículo. 6. In casu, resta incontroverso a falha na prestação de serviço, visto que a recorrida arrematou o veículo em leilão promovido pela Recorrente e realizado pela segunda Demandada, em 21/07/2020, e esta não providenciou até o momento a entrega do documento – DUT, sendo este necessário para efetuar a transferência do bem. 7. A conduta da requerida não revela mero dissabor, mas sim, desídia e desrespeito ao consumidor, causando-lhe constrangimentos e transtornos que excedem a normalidade, sendo passível de compensação moral. 8. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT – N.U 1009354-08.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 25/03/2023) Frisa-se, ainda, que, restou devidamente demonstrada a possibilidade de dano ao resultado útil do processo, na medida em que, se não houver a transferência de propriedade do bem, poderá obstar o labor do autor. Como se vê, o pleito liminar merece ser parcialmente acolhido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e por tudo que dos autos consta, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência pleiteada, e, por conseguinte, DETERMINO que o requerido Estado de Mato Grosso proceda com a entrega ao autor do documento de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e), sem débitos, viabilizar a transferência do veículo adquirido em leilão, a fim de possibilitar ao comprador que exerça seu direito de propriedade sobre o veículo, referente ao veículo ônibus VW/15.190 EOD E.S.ORE, na cor amarela, com placa NPH2034, renavam n. 00319404811 e chassi n. 9532882W2BR119051, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando que os documentos exigidos para o registro do veículo se encontram no cadastro de veículo da autoridade de trânsito, entendo por bem aplicar a INVERSÃO do ônus da prova em face dos requeridos, forte no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, bem como no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DISPENSO a realização de audiência de conciliação prévia, haja vista a incidência da hipótese prevista no art. 334, §4º, inc. II do CPC, pois, em regra, os direitos dos entes públicos são indisponíveis e não transacionáveis. Citem-se as partes demandadas para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal. Aportando aos autos a defesa das partes requeridas, vistas a parte autora para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis – MT, data da assinatura digital. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO SENE DAS NEVES em 01/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(72)