Execução de Título Extrajudicial 1026233-28.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026233-28.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026233-28.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: JOVELINO PAULINO DA SILVA EXECUTADO: DAVID WAMBSTHER FERREIRA DA SILVA Vistos... A Constituição Federal assegurou dentre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIV) o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Como bem elencado pela autora, existe a possibilidade da simples declaração de que trata o art. 98 do CPC para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No entanto, incumbe ao magistrado decidir, por meio dos documentos apresentados, se o litigante tem condições ou não de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento. Analisando o processo, noto que a parte autora em sua inicial alega ser comerciante, e não juntou qualquer documento que comprovasse sua falta de condições de arcar com o recolhimento das taxas e custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. E, segundo o disposto no art. 98 do CPC/15, o legislador, atento a propiciar a todos o acesso ao Judiciário, definiu por necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, ao afastamento do benefício, à desconstituição dos fundamentos do interessado na vantagem, faculta-se não só à parte “ex adversa” provar o contrário (art. 100 do CPC/15), mas também ao Juiz indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (art. 99, § 2º, do CPC/15). Nesse sentido, depois de rejeitada a benesse (Id. nº 125272281), limitou-se a parte autora a juntar aos autos somente o recibo de declaração Imposto de Renda exercício de 2022 (à Id. nº 126409130), documento esse que de forma isolada não são suficientes para comprovar a hipossuficiência. Sobre o tema; AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - INDEFERIMENTO. A gratuidade judicial pode ser deferida às pessoas jurídicas desde que comprovem não possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de suas atividades. Ausentes documentos capazes de corroborar a declaração de pobreza, o benefício não pode ser concedido. (TJ-MG - AI: 10000191421957001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 29/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020). DESSA FORMA, rejeito o pedido, DETERMINO a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o recolhimento das custas e taxas processuais de ajuizamento, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290, NCPC). Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

24/08/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Decorrido prazo de DAVID WAMBSTHER FERREIRA DA SILVA em 10/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO BITTAR em 06/10/2025 23:59

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