Cumprimento de sentença 0003901-07.2016.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003901-07.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 0003901-07.2016.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela J.R ROLAMENTOS PEÇAS LTDA ME, GLAUCIA MUNHOZ MALOSPIRITO E ALENIR MACHADO DE OLIVEIRA na presente execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, todos qualificados nos autos. A excipiente alega a ocorrência prescrição do crédito tributário, uma vez que a constituição definitiva ocorreu em 2009. Requereu, também, a condenação do excepto em honorários. (fls. 66-68/Id. 91637276) Instado a se manifestar o excepto permaneceu inerte. Os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. 1. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Ab initio, cumpre ressaltar que o crédito tributário executado é relativo à Falta de Recolhimento do ICMS Apurado por Levantamento Fiscal e à Omissão de Entrega de Cópia de Nota fiscal à GINF, que se constituem, em regra, por meio do lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Frise-se que o lançamento por homologação é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, cabendo a este, no entanto, realizá-lo de modo privativo, homologando-o, ou seja, conferindo sua exatidão. Todavia, inexistindo a comprovação da entrega da declaração ou do pagamento pelo contribuinte, como é o caso do presente feito, o lançamento então é efetuado de ofício pela autoridade administrativa, conforme prevê o art. 149 do CTN, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos (omissis) II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade; Impende destacar, também, a diferença da decadência e da prescrição. Frise-se que a decadência é a extinção de um direito não exercido no prazo legal ou convencional, por omissão de seu legítimo titular, cujo prazo é peremptório, não se suspende nem se interrompe. Ou seja, a decadência está relacionada ao prazo que a Fazenda tem para constituir o crédito tributário. Enquanto que a prescrição do crédito tributário é a perda do prazo estabelecido em lei para ajuizamento da ação pelo titular da pretensão, nos termos dos art. 174 do CTN. Deste modo, embora o excipiente tenha aduzido a existência da prescrição, verifica-se que as suas argumentações se referem à decadência. Todavia, conforme se extrai da CDA, vislumbra-se que não há que se falar em decadência, nem prescrição. Vejamos. Fato gerador (ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado): 2009. Data da constituição definitiva dos créditos (exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado): de 01/01/2010 até 31/12/2015. Data da constituição definitiva de todos os créditos tributários: 04/02/2014. Ajuizamento da ação: 26/09/2016. Sendo assim, vislumbra-se que não há que se falar em decadência e nem em prescrição, porquanto não transcorrido o prazo quinquenal. Portanto, a rejeição da exceção é a medida escorreita. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO da objeção de pré-executividade manejada, e no mérito REJEITO-A, porquanto não há decadência e prescrição. Tendo em vista a rejeição da presente exceção, deixo de condenar em honorários sucumbenciais, conforme entendimento consolidado do STJ. Escoado o prazo recursal, certifique-se e, após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, providenciando o necessário para o deslinde do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(139)