Acordo de Não Persecução Penal 1001032-96.2023.8.11.0046 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1001032-96.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 1001032-96.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: EDUARDO DOS SANTOS MORCELLI e outros ADVOGADO DO(A) AUTOR DO FATO: FERNANDO SGARBI - MT26731-B ADVOGADO DO(A) AUTOR DO FATO: FERNANDO SGARBI - MT26731-B DECISÃO Vistos. Considerando que o acordo firmado é suficiente e necessário para reprovação e prevenção do crime, bem como a expressa aceitação dos indiciados e de seus defensores, verificada a sua voluntariedade e legalidade, não incidindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 28-A, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Penal, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público Estadual e os investigados Eduardo dos Santos Morcelli e R-Log Transportes Ltda, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a qual se torna parte integrante deste decisum para todos os efeitos legais. Ficam cientes os beneficiários de que a extinção da punibilidade ficará condicionada ao cumprimento do acordo firmado, devendo estes comprová-los nos autos, pois o descumprimento injustificado poderá ensejar o prosseguimento do feito com o oferecimento de denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento (art. 28-A, § 10, CPP). No mais, em que pese o disposto no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, da análise do caso, em vista dos princípios da celeridade e economia processual, entendo por desnecessária a distribuição de novo incidente processual visando tão somente a fiscalização do cumprimento do acordo de não persecução penal celebrado nos autos, já que tal fim poderá ser atingido mediante a fiscalização do cumprimento diretamente neste feito. É necessário frisar que tal entendimento não gera nenhum prejuízo aos investigados, bem como não viola a regra de competência do Juízo das Execuções Penais disciplinada no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, na medida em que a 2ª Vara de Comodoro também possui competência para processar e julgar os feitos relativos às execuções penais, nos termos da Resolução n. 05/2005-OE. Pelo exposto, deixo de determinar a distribuição de novo incidente para tanto e, em consequência, mantenho neste feito a fiscalização do cumprimento do acordo de não persecução penal firmado, ressaltando que, enquanto cumprido ou não rescindido, o curso do prazo prescricional encontra-se suspenso (art. 116, IV, CP). Com relação ao veículo apreendido, procedo nesta oportunidade com a inserção de restrição judicial de transferência junto ao Sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Ressalta-se que a liberação plena do veículo apreendido, isto é, sem qualquer ônus ou restrição judicial, se dará tão somente quando do cumprimento integral do acordo entabulado, momento em que, certificado seu cumprimento, será procedida a remoção do gravame imposto nesta data. Contudo, havendo (i) a comprovação do cumprimento da condição de liberação fixada por ocasião do acordo ora homologado, bem como (ii) a comprovação da regularização e/ou reparo do sistema composto Arla 32 do caminhão-trator, o que deverá ser certificado pelo Gestor Judicial, desde já defiro a restituição do veículo apreendido ao respetivo proprietário, procurador e/ou representante processual, na qualidade de fiel depositário, independentemente de nova decisão, devendo, para tanto, ser expedido o respectivo termo de compromisso de fiel depositário e alvará de liberação, dispensada a utilização de selo de autenticidade em razão da certificação digital (art. 1º, Provimento n. 39/2021-CGJ). No mais, desde já autorizo o acesso da parte interessada ao caminhão-trator apreendido, de modo a possibilitar a remoção, regularização e/ou reparo de seu sistema composto Arla 32, medida esta a ser devidamente acompanhada pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal, órgão responsável pela apreensão e guarda do referido veículo. Em sendo o caso, o que deverá ser certificado, proceda-se a serventia com o necessário para a destinação de eventuais valores pagos pelos investigados à título de prestação pecuniária ou de perdimento da fiança em prol da Conta Única do Juízo, com movimentação apenas por meio de alvará judicial, nos termos da Resolução n. 154/2012-CNJ, os quais são vinculados em procedimento em trâmite perante a Diretoria de Foro da Comarca de Comodoro sob o n. 1001823-36.2021.8.11.0046. Saliente-se aos investigados que, em caso de dúvida, poderão informar-se com a serventia deste juízo, com seu advogado ou, não tendo condições de contratar um, com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, podendo se encaminhar ao referido órgão, localizado à Rua Rio Grande do Sul, n. 643 E, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Comodoro/MT, telefone: (65) 99963-4454. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para que se manifeste quanto ao Ofício n. 111/2ªCIPM/12ºCR (Id 124003065). Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS MORCELLI em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de R-LOG TRANSPORTES LTDA. em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(82)