Procedimento Comum Cível 1007008-36.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007008-36.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1007008-36.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por Bebiana D’Abadia Guarim e Samuel Dias Evangelista Filho em desfavor de Joao Agripino Guarim, Carmem Guarim, Elisa Dabadia Guarim, Isabel Guarim, Joana Grisoste Guarim de Souza, Patricio Guarim, Veriano Guarim, Vitalina Guarim, Cacilda Guarim e Lourival Guarim. Os autores narram que Bebeiana e os réus herdaram uma propriedade urbana e uma propriedade rural objeto de arrolamento sumário no Processo nº 572/92 que tramitou pela antiga 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Partilha homologada e formal de partilha expedido, houve divergência entre herdeiros acerca da gestão dos imóveis e eventuais alienações, dando ensejo à distribuição da presente ação para extinguir o condomínio, avaliar e alienar os referidos imóveis. Citados, os réus apresentaram contestação (Id. 89830379) alegando litispendência no que se refere ao imóvel urbano, pois a alienação do bem é objeto da ação nº 1032153-31.2021.811.0041 em trâmite pela 3ª Vara Cível desta comarca. No que se refere ao imóvel rural, suscitam preliminar de ausência de interesse de agir, eis que os réus não se opõem que a autora aliene a sua fração do imóvel, entretanto, nenhum deles concorda com a venda do imóvel, cabendo à interessada proceder com o desmembramento de seu quinhão e ulterior alienação. No mérito sustenta que o bem é divisível, portanto os réus não podem sere obrigados a vender o seu quinhão quando a autora pode fazê-lo de forma autônoma, após o desmembramento. Instada a impugnar a contestação (Id. 91031142) autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Ato subsequente, as partes foram intimadas para especificar provas (Id. 10412281) ao que a parte autora requereu perícia para a avaliação dos imóveis. Os réus pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A primeira preliminar se refere à litispendência, eis que a alienação do imóvel urbano está sendo tratada na ação 1032153-31.2021.811.0041. Ocorre que a litispendência parcial suscitada, na realidade, se caracteriza como continência, pois há identidade das partes e causa de pedir, contudo, o pedido de uma demanda é mais amplo que o da outra. Essa situação está bem explicada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se extrai da ementa a seguir: “PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. 1ºS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a segunda ação repete a anterior, mas amplia o pedido articulado na primeira demanda, está-se diante de uma relação de continência. A litispendência parcial daí resultante não implica a extinção do processo posterior enquanto ambas as causas estiverem tramitando no primeiro grau de jurisdição. A conexão existente entre as ações só exige, nesse caso, que sejam reunidas em um só Juízo para evitar decisões contraditórias. Se, todavia, já foi prolatada a sentença, não há como reunir as demandas (STJ, Súmula n. 235), e a litispendência parcial acarreta a extinção parcial do processo. 2ºs Embargos de Declaração A litispendência constitui um pressuposto processual negativo que exige a identificação precisa das partes, da causa de pedir e do pedido para que se possa decidir se há, ou não, renovação de ações iguais. Havendo na primeira ação um pedido genérico e um pedido específico, prevalece este para os efeitos do reconhecimento da litispendência, porque é o único que pode ser comparado com o pedido de que trata a segunda demanda. Ambos os embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1394617 SC 2013/0233900-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 13/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2014)” Logo, diante da caracterização da continência, disciplina, os arts. 57 e 58 do CPC: Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Ao analisar as duas demandas, verifica-se que o processo que tramita nesta vara se trata da ação continente em relação ao processo nº 1032153-31.2021.811.0041 em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, tendo em vista que naquela demanda se discute apenas o suprimento de consentimento para venda de imóvel urbano, ao passo que nos presentes autos se busca a alienação do imóvel urbano e do imóvel rural. Comparando os dois processos, ainda temos que a demanda contida é antecedente à continente, portanto, aplicando a inteligência dos arts. 57 e 58 do CPC, as ações deverão ser unidas e julgadas em conjunto pelo juízo prevento. Para tanto, é necessário observar a data de distribuição da ação para fins de aferição da prevenção, conforme preconiza o art. 59 do CPC. O processo nº 1032153-31.2021.811.0041 em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT foi distribuído no dia 15 de setembro de 2021 ao passo que esta demanda foi distribuída em 03 de março de 2022, logo, prevento o Juízo da 3ª Vara Cível de Cuiabá. Com essas considerações, diante da necessidade de reunião destes autos ao processo nº 1032153-31.2021.811.0041 em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, declino da competência em favor daquele Juízo. Promova-se a redistribuição para a 3ª Vara Cível de Cuiabá. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CARMEM GUARIM em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de PATRICIO GUARIM em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO AGRIPINO GUARIM em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JOANA GRISOSTE GUARIM DE SOUZA em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ISABEL GUARIM em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de VITALINA GUARIM em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ELISA DABADIA GUARIM em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de VERIANO GUARIM em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de CACILDA GUARIM em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LOURIVAL GUARIM em 01/04/2025 23:59

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