Procedimento Comum Cível 1016686-17.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ROSALINA RODRIGUES DAS NEVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDETE VARELA VIEIRA DE GOIS

OAB/MT 16102·CPF·Representa: Autor

MARTA SEBASTIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT 19174·CPF·Representa: Autor

RENATO FERREIRA COUTINHO

OAB/MT 16360·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ROSALINA RODRIGUES DAS NEVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MT PREV

ALCUNHA

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

26/03/2026, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:51

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:28

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2025, 15:11

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 05:24

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 17:10

Baixa Administrativa

19/11/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 17:10

Todas as movimentações(139)

Conclusos para decisão

26/03/2026, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:51

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 17:28

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 17:10

Sentença

•19/11/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:28

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2025, 15:11

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 05:24

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 17:10

Baixa Administrativa

19/11/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2025, 17:10

Julgado improcedente o pedido

19/11/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 23:43

Decorrido prazo de ROSALINA RODRIGUES DAS NEVES em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 09:50

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:38

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 05:23

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 20:05

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 28/08/2025 14:30, 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

29/08/2025, 17:54

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:31

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 28/08/2025 14:30, 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

23/07/2025, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 17:01

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 05:13

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/07/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 11:45

Conclusos para decisão

21/02/2024, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 17:20

Conclusos para decisão

01/02/2024, 13:55

Audiência de instrução cancelada em/para 13/04/2022 16:30, 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

01/02/2024, 13:38

Juntada de Certidão

30/01/2024, 13:14

Processo correicionado

30/01/2024, 13:14

Processo em correição

25/01/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de ROSALINA RODRIGUES DAS NEVES em 28/09/2023 23:59.

01/10/2023, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

01/10/2023, 08:20

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 28/09/2023 23:59.

01/10/2023, 08:20

Decorrido prazo de ROSALINA RODRIGUES DAS NEVES em 28/09/2023 23:59.

01/10/2023, 04:44

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 28/09/2023 23:59.

01/10/2023, 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

01/10/2023, 04:44

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:02

Publicado Despacho em 13/09/2023.

13/09/2023, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 05:52

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 17:01

Conclusos para decisão

06/09/2023, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:49

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:49

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016686-17.2018.8.11.0041.. REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ROSALINA RODRIGUES DAS NEVES Vistos, etc. Tendo em vista que já foram fixados os pontos controvertidos, designo a data de 21/09/2023 às 15h, para a realização de audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência, conforme dispõe o art. 17 da Portaria Conjunta nº 428, de 13 de julho de 2020. A audiência ocorrerá por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessando o link https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OGEyN2Q5NjgtZjU0Zi00YWI0LWFkODMtZmVlNjQ3MzQ5M2Y3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522b062fab4-7378-4a48-9958-fd715885655a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=3fa79210-1a2c-4aec-ad00-3282e31ee8c3&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true no dia e horário informados acima. O participante deverá informar o seu nome completo e e-mail, ativar a câmera e microfone, e ingressar na reunião. Recomenda-se a instalação prévia do aplicativo para evitar eventuais intercorrências na data agendada para a audiência. Cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo que a secretaria do Juízo somente fará intimação de forma excepcional e nas hipóteses do §4º, art. 455, do CPC/2015. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 16:56

Conclusos para decisão

27/04/2022, 07:57

Decorrido prazo de ROSALINA RODRIGUES DAS NEVES em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 05:57

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 15:16

Decorrido prazo de ROSALINA RODRIGUES DAS NEVES em 18/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:44

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 05:35

Decorrido prazo de ROSALINA RODRIGUES DAS NEVES em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 05:35

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 14:39

Conclusos para decisão

12/04/2022, 11:32

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 03:53

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 14:51

Conclusos para decisão

23/03/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 10:07

Audiência de Instrução designada para 13/04/2022 16:30 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

22/03/2022, 07:21

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 05:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 19:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/03/2022, 19:01

Processo Desarquivado

16/03/2022, 18:01

Arquivado Provisoriamente

17/09/2021, 18:01

Juntada de comunicação entre instâncias

16/09/2021, 18:01

Juntada de comunicação entre instâncias

14/07/2021, 15:37

Conclusos para decisão

08/02/2021, 10:45

Juntada de Petição de parecer

03/02/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2020 23:59.

10/12/2020, 14:46

Decorrido prazo de ROSALINA RODRIGUES DAS NEVES em 16/11/2020 23:59.

18/11/2020, 13:00

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 25/09/2020 23:59.

17/11/2020, 08:15

Publicado Intimação em 22/10/2020.

10/11/2020, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 15:56

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 08:57

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 06:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 06:35

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 09:39

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 19:40

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2020, 16:52

Conclusos para decisão

28/08/2020, 08:01

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 08:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/08/2020, 10:13

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 15:22

Juntada de Petição de contestação

19/08/2020, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 01:30

Publicado Intimação em 14/08/2020.

14/08/2020, 01:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 17:38

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/08/2020, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2020, 11:35

Decorrido prazo de ROSALINA RODRIGUES DAS NEVES em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 02:25

Publicado Intimação em 17/06/2019.

19/06/2019, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 01:11

Conclusos para decisão

17/06/2019, 16:23

Juntada de Petição de petição

15/06/2019, 10:37

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2019, 17:28

Conclusos para decisão

15/06/2018, 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/06/2018, 17:21

Declarada incompetência

15/06/2018, 14:47

Conclusos para decisão

15/06/2018, 13:40

Distribuído por sorteio

15/06/2018, 13:40

Decisão

•29/08/2025, 20:05

Decisão

•29/08/2025, 20:05

Decisão

•11/07/2025, 11:45

Decisão

•11/07/2025, 11:45

Despacho

•01/02/2024, 17:20

Despacho

•01/02/2024, 17:20

Despacho

•11/09/2023, 17:01

Decisão

•08/08/2023, 16:56

Despacho

•12/04/2022, 14:39

Despacho

•23/03/2022, 14:51

Decisão

•17/03/2022, 19:01

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 08:57

Decisão

•29/09/2020, 16:52

Todos os documentos(18)

Sentença

•19/11/2025, 17:10

Sentença

•19/11/2025, 17:10

Decisão

•29/08/2025, 20:05

Decisão

•29/08/2025, 20:05

Decisão

•11/07/2025, 11:45

Decisão

•11/07/2025, 11:45

Despacho

•01/02/2024, 17:20

Despacho

•01/02/2024, 17:20

Despacho

•11/09/2023, 17:01

Decisão

•08/08/2023, 16:56

Despacho

•12/04/2022, 14:39

Despacho

•23/03/2022, 14:51

Decisão

•17/03/2022, 19:01

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 08:57

Decisão

•29/09/2020, 16:52

Decisão

•12/08/2020, 17:01

Decisão

•05/06/2019, 17:28

Decisão

•15/06/2018, 14:47