Dissolução Parcial de Sociedade 1024726-32.2023.8.11.0002 - TJMT

Dissolução Parcial de Sociedade 1024726-32.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024726-32.2023.8.11.0002.. AUTOR: ERIC PATRIC CAMPOS DOS SANTOS REQUERIDO: VALDIR SCHMIDT JUNIOR, WASHINGTON ROBERTO RODRIGUES SILVA Vistos... Por trata-se de A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE FATO c/c APURAÇÃO DE HAVERES e PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR, proposta por ERIC PATRIC CAMPOS DOS SANTOS em desfavor de VALDIR SCHMIDT JUNIOR, WASHINGTON ROBERTO RODRIGUES SILVA. Alega em síntese, que se uniu aos requeridos em uma sociedade empresarial de exploração de energia voltaica, na empresa ICTUS SOLUTION LTDA - Novatec. Afirma ainda que nos anos de 2018 a 2021 ficou de fora das negociações e recebimento de valores oriundos de sua cota parte, bem como, sobre os eventuais faturamentos da empresa nesse período de tempo. Requer em sede de tutela antecipada, que os requeridos apresentem todas as informações comerciais e financeiras relativas à atividade explorada de energia solar, no período compreendido entre maio de 2018 a dezembro de 2021; Para comprovar o alegado a autora colaciona aos autos documentos em anexo. Decido. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, orienta a jurisprudência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DAÇÃO EM PAGAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E DA DÍVIDA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 884 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – RECURSO PROVIDO. O artigo 300 do aludido Diploma Processual Civil prevê os requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias e de urgência, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário que haja um vínculo entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça a custa do segundo, ex vi do artigo 884 do Código Civil. Verificada a manifesta desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel dado em pagamento, resta configurado o enriquecimento sem causa. (AI 89337/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 13/07/2017)”. A probabilidade do direito, de natureza notavelmente documental, pressupõe a existência de documento que, para o juízo de admissibilidade em análise perfunctória, seria capaz de demonstrar o direito invocado, senão vejamos; Da análise dos autos, verifico dos documentos juntados nos autos, que as partes de fato tinham uma relação comercial em parceria na exploração de energia voltaica, conforme documentos de Id. nº 123607742 - Pág. 16. Tais elementos evidenciam a probabilidade do direito, ressalvando que a matéria será pormenorizadamente analisada a posteriori. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também está comprovado, vez que a ausência dos documentos pode causar prejuízos ao autor, configurando o segundo requisito autorizador da medida. DIANTE DISSO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a intimação dos requeridos, para que no prazo de 15 dias todas as informações comerciais e financeiras relativas à atividade explorada de energia solar, no período compreendido entre maio de 2018 a dezembro de 2021. Para o caso de descumprimento, fixo multa-diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, com fulcro no artigo 537, do Código de Processo Civil, para o caso de descumprimento da presente liminar. Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 13/09/2023 às 11:30 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º). As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Feito isso, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

09/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 18/06/2026 16:00, 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 30/04/2026 16:00, 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ERIC PATRIC CAMPOS DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de VALDIR SCHMIDT JUNIOR em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de WASHINGTON ROBERTO RODRIGUES SILVA em 14/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 30/04/2026 16:00, 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)