Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1041292-93.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 24.216,03

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Terceira Turma JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

BEATRIZ RAMOS DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JUARI JOSE REGIS JUNIOR

OAB/MT 10435·CPF·Representa: Autor

NATÁLIA RAMOS BEZERRA REGIS

OAB/MT 12048·CPF·Representa: Autor

CLÁUDIO CARDOSO FÉLIX

OAB/MT 12004·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

BEATRIZ RAMOS DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/09/2025, 15:13

Decorrido prazo de CLÁUDIO CARDOSO FÉLIX em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de Natália Ramos Bezerra Regis em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de JUARI JOSE REGIS JUNIOR em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:18

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 19:37

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/12/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 15:30

Todas as movimentações(126)

Juntada de Certidão

17/09/2025, 15:13

Decorrido prazo de CLÁUDIO CARDOSO FÉLIX em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de Natália Ramos Bezerra Regis em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de JUARI JOSE REGIS JUNIOR em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:18

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 15:30

Sentença

•11/11/2024, 15:30

16/12/2024, 19:37

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/12/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:30

Conclusos para decisão

11/11/2024, 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

08/11/2024, 16:47

Processo Desarquivado

08/11/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 16:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/11/2024, 01:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/11/2024, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de BEATRIZ RAMOS DA SILVA em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:11

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:25

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 14:59

Expedição de Ofício de RPV

19/08/2024, 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

26/07/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de BEATRIZ RAMOS DA SILVA em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:12

Publicado Sentença em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 20:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/07/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 20:14

Conclusos para decisão

02/07/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

22/06/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:07

Determinado o arquivamento

21/06/2024, 14:07

Conclusos para decisão

21/06/2024, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de BEATRIZ RAMOS DA SILVA em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:56

Publicado Decisão em 19/04/2024.

21/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

21/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 13:43

Conclusos para decisão

11/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 11:11

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2024, 14:34

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:00

Publicado Decisão em 01/11/2023.

01/11/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 04:20

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2023, 16:33

Conclusos para despacho

24/10/2023, 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/10/2023, 15:12

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

21/10/2023, 22:13

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 02:26

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 13:43

Devolvidos os autos

11/10/2023, 16:51

Juntada de despacho

11/10/2023, 16:51

Juntada de manifestação

11/10/2023, 16:51

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:51

Juntada de despacho

11/10/2023, 16:51

Juntada de intimação de pauta

11/10/2023, 16:51

Juntada de intimação de pauta

11/10/2023, 16:51

Juntada de manifestação

11/10/2023, 16:51

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:50

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:50

Juntada de acórdão

11/10/2023, 16:50

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

11/10/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Setembro de 2023 a 14 de Setembro de 2023 às 13:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

09/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/04/2023, 14:06

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

07/12/2022, 12:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/12/2022, 21:20

Conclusos para decisão

29/11/2022, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2022, 09:29

Publicado Sentença em 20/10/2022.

29/10/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

29/10/2022, 00:58

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 18:32

Julgado procedente em parte do pedido

18/10/2022, 18:32

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 13:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/08/2022, 15:58

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 06:54

Juntada de Petição de contestação

04/08/2022, 11:13

Decorrido prazo de BEATRIZ RAMOS DA SILVA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 19:05

Publicado Intimação em 28/06/2022.

28/06/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 04:27

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:27

Distribuído por sorteio

21/06/2022, 15:22

Sentença

•02/07/2024, 20:14

Sentença

•02/07/2024, 20:14

Decisão

•21/06/2024, 14:07

Decisão

•21/06/2024, 14:07

Decisão

•17/04/2024, 17:33

Decisão

•17/04/2024, 17:33

Decisão

•06/02/2024, 14:34

Decisão

•06/02/2024, 14:34

Decisão

•30/10/2023, 16:33

Execução de cumprimento de sentença

•21/10/2023, 22:13

Acórdão

•15/09/2023, 18:28

Despacho

•27/07/2023, 15:46

Despacho

•02/05/2023, 17:41

Todos os documentos(18)

Sentença

•11/11/2024, 15:30

Sentença

•11/11/2024, 15:30

Sentença

•02/07/2024, 20:14

Sentença

•02/07/2024, 20:14

Decisão

•21/06/2024, 14:07

Decisão

•21/06/2024, 14:07

Decisão

•17/04/2024, 17:33

Decisão

•17/04/2024, 17:33

Decisão

•06/02/2024, 14:34

Decisão

•06/02/2024, 14:34

Decisão

•30/10/2023, 16:33

Execução de cumprimento de sentença

•21/10/2023, 22:13

Acórdão

•15/09/2023, 18:28

Despacho

•27/07/2023, 15:46

Despacho

•02/05/2023, 17:41

Decisão

•04/12/2022, 21:20

Sentença

•18/10/2022, 18:32

Documento de comprovação

•21/06/2022, 15:22