Execução Fiscal 0001075-92.2010.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2010

Valor da Causa

R$ 1.124.766,21

Órgão julgador

2ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

CASAGRANDE & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA

OAB/MT 7300·CPF·Representa: Réu

BELQUISE QUEIROZ BARRETO

OAB/MT 31236·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

20/04/2026, 13:11

Decorrido prazo de CASAGRANDE & CIA LTDA em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:09

Publicado Decisão em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/03/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:25

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:33

Processo Desarquivado

07/03/2025, 16:33

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 16:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:07

Todas as movimentações(260)

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

20/04/2026, 13:11

Decorrido prazo de CASAGRANDE & CIA LTDA em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:09

Publicado Decisão em 14/03/2025.

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 13:25

Decisão

•12/03/2025, 13:25

14/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/03/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:25

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:33

Processo Desarquivado

07/03/2025, 16:33

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 16:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/01/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos

02/01/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/01/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 13:50

Conclusos para decisão

13/12/2024, 20:10

Juntada de Petição de pedido de suspensão

13/12/2024, 20:10

Decorrido prazo de CASAGRANDE & CIA LTDA em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:13

Publicado Decisão em 05/11/2024.

06/11/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 13:49

Conclusos para decisão

03/10/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 15:16

Juntada de Ofício

26/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 18:56

Conclusos para decisão

03/09/2024, 16:58

Decorrido prazo de CASAGRANDE & CIA LTDA em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:06

Publicado Sentença em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 20:36

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos

07/08/2024, 15:14

Decorrido prazo de CASAGRANDE & CIA LTDA em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 05:10

Conclusos para decisão

29/08/2023, 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2023, 11:49

Publicado Intimação em 10/08/2023.

11/08/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0001075-92.2010.8.11.0050.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASAGRANDE & CIA LTDA SENTENÇA Intimação - Vistos e examinados. Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima descritas. A inicial foi recebida. O executado foi devidamente citado, no entanto não se manifestou nos autos. Em seguida, a parte exequente pugnou pela realização da penhora online, o que foi deferido, tendo restado frutífera, conforme extrato aportado aos autos (ID 41930074). O executado foi intimado acerca da penhora. Após, a parte exequente requereu a transferência dos valores penhorados. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. Houve a penhora online do valor da dívida objeto da presente, razão pela qual converto a penhora em pagamento e autorizo o levantamento pelo exequente daquele valor. Por consequência, tendo ocorrido o pagamento do valor exequendo, julgo extinta presente execução, nos termos dos artigos 156, inciso I do Código Tributário Nacional e 924, II do Código de Processo Civil, uma vez que, consoante consta nos autos, a parte executada satisfez a obrigação, o que faço com resolução de mérito. Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 11:20

Conclusos para decisão

22/07/2022, 11:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 06:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 17:04

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 01:29

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 17:19

Conclusos para decisão

18/01/2021, 17:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 25/11/2020 23:59.

06/12/2020, 04:35

Decorrido prazo de CASAGRANDE & CIA LTDA em 19/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:48

Publicado Intimação em 27/10/2020.

10/11/2020, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 18:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

09/11/2020, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 02:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 07:37

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 07:37

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 18:29

Conclusos para decisão

13/10/2020, 18:29

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

08/09/2020, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/02/2020, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

09/12/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

07/10/2019, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

16/09/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/08/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

08/11/2018, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/11/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/09/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/09/2018, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/08/2018, 01:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/08/2018, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/08/2018, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/05/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/04/2018, 02:15

Desarquivamento (Desarquivamento)

18/04/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

18/04/2018, 01:42

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

16/10/2017, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

03/04/2017, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/04/2017, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2017, 00:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/01/2017, 01:28

Expedição de documento (Alvara Expedido)

08/01/2017, 01:08

Juntada (Juntada)

02/12/2016, 01:51

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

21/11/2016, 01:49

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/11/2016, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/11/2016, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/11/2016, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/06/2016, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/06/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/05/2016, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/05/2016, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2016, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2016, 00:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/11/2015, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/06/2015, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

13/04/2015, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/10/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2014, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/02/2014, 02:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/02/2014, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2013, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2013, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2013, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/03/2013, 01:17

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

06/03/2013, 02:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/02/2013, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/02/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/09/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2012, 02:35

Despacho (Despacho)

06/06/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2012, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/02/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2012, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2012, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/10/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2011, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

19/10/2011, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2011, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/10/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/07/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2011, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2011, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2011, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/07/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2011, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

31/05/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2011, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/03/2011, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/03/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2011, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/03/2011, 03:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/03/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2011, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2011, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

31/01/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2011, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/01/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/12/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2010, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2010, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/11/2010, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/11/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/11/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2010, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2010, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/11/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/09/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2010, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/09/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

04/08/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2010, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/08/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2010, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/04/2010, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/04/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2010, 01:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/04/2010, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2010, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2010, 00:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/04/2010, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/04/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/04/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

31/03/2010, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/03/2010, 01:14

Despacho

•02/01/2025, 11:51

Despacho

•16/12/2024, 13:50

Decisão

•01/11/2024, 13:49

Decisão

•01/11/2024, 13:49

Documento de comprovação

•01/10/2024, 17:35

Despacho

•05/09/2024, 18:56

Despacho

•05/09/2024, 18:56

Sentença

•07/08/2024, 15:14

Sentença

•07/08/2024, 15:14

Sentença

•07/08/2023, 13:57

Despacho

•10/06/2021, 17:19

Despacho

•16/10/2020, 18:47