Execução Fiscal 0004039-19.2014.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2014

Valor da Causa

R$ 1.075,75

Órgão julgador

2ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA DO PARECIS

Terceiro

CHRISTIAN CARLOT - ME

CNPJ

Reu

CHRISTIAN CARLOT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEISI KOLLING

OAB/MT 15788·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

03/05/2024, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

16/04/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 06:06

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 11:06

Conclusos para despacho

27/09/2023, 04:10

Decorrido prazo de CHRISTIAN CARLOT - ME em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 05:00

Decorrido prazo de CHRISTIAN CARLOT em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 05:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 16:59

Publicado Intimação em 10/08/2023.

11/08/2023, 05:00

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

03/05/2024, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

16/04/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 08:07

Documentos

Despacho

•25/01/2024, 11:06

Sentença

•07/08/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 06:06

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 11:06

Conclusos para despacho

27/09/2023, 04:10

Decorrido prazo de CHRISTIAN CARLOT - ME em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 05:00

Decorrido prazo de CHRISTIAN CARLOT em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 05:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 16:59

Publicado Intimação em 10/08/2023.

11/08/2023, 05:00

Publicado Intimação em 10/08/2023.

11/08/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004039-19.2014.8.11.0050. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Advogado do(a) EXEQUENTE: DEISI KOLLING - MT15788-A EXECUTADO: CHRISTIAN CARLOT - ME, CHRISTIAN CARLOT Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 1.075,75 ESPÉCIE: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. Vislumbra-se dos autos que a parte exequente informa o adimplemento do débito objeto da presente demanda, requerendo a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É O QUE CABIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. No decorrer do procedimento a parte exequente informou o integral adimplemento da obrigação. Com efeito, julgo extinta a presente execução, nos termos dos artigos 156, inciso I do Código Tributário Nacional e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, consoante consta nos autos, a parte executada satisfez a obrigação. Eventual penhora efetivada nos autos, fica prejudicada, devendo ser liberado do ônus o(s) referido(s) bem(s) ou rendimentos. Sem custas e honorários, em virtude do disposto no art. 26 da Lei n° 6.830/80. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004039-19.2014.8.11.0050. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Advogado do(a) EXEQUENTE: DEISI KOLLING - MT15788-A EXECUTADO: CHRISTIAN CARLOT - ME, CHRISTIAN CARLOT Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 1.075,75 ESPÉCIE: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. Vislumbra-se dos autos que a parte exequente informa o adimplemento do débito objeto da presente demanda, requerendo a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É O QUE CABIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. No decorrer do procedimento a parte exequente informou o integral adimplemento da obrigação. Com efeito, julgo extinta a presente execução, nos termos dos artigos 156, inciso I do Código Tributário Nacional e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, consoante consta nos autos, a parte executada satisfez a obrigação. Eventual penhora efetivada nos autos, fica prejudicada, devendo ser liberado do ônus o(s) referido(s) bem(s) ou rendimentos. Sem custas e honorários, em virtude do disposto no art. 26 da Lei n° 6.830/80. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 15:54

Juntada de recibo (sisbajud)

02/08/2023, 18:38

Conclusos para decisão

29/11/2022, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 15:03

Decorrido prazo de CHRISTIAN CARLOT - ME em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 21:16

Publicado Citação em 10/10/2022.

11/10/2022, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2022, 14:44

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 15:32

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 07:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 12:25

Decorrido prazo de DEISI KOLLING em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 09:42

Publicado Intimação em 29/06/2022.

29/06/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:40

Juntada de Petição de correspondência devolvida

07/06/2022, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 18:50

Conclusos para decisão

14/04/2022, 03:04

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 09:38

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2022, 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2022, 18:29

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

24/02/2022, 08:30

Juntada de recibo (sisbajud)

22/02/2022, 16:08

Conclusos para decisão

14/02/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 16:43

Decorrido prazo de CHRISTIAN CARLOT - ME em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:13

Publicado Citação em 24/09/2021.

24/09/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 05:29

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 16:32

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 12:42

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 10:23

Conclusos para decisão

18/01/2021, 17:16

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 08:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2020.

07/11/2020, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 15:35

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 21:25

Conclusos para decisão

01/10/2020, 21:25

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

31/08/2020, 01:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/08/2020, 01:51

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/08/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2019, 02:20

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/10/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:45

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

23/08/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 02:04

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/02/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/12/2017, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/11/2017, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/11/2017, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/11/2017, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

22/08/2017, 00:35

Audiência (Audiencia Designada)

22/08/2017, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2017, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

16/11/2016, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/11/2016, 00:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/11/2016, 00:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/07/2016, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/06/2016, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/06/2016, 00:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2016, 02:41

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

23/03/2016, 01:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/03/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2016, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/02/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2015, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 02:09

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

12/02/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 02:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/02/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/02/2015, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/01/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/01/2015, 00:54

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 16:31

Despacho

•05/05/2022, 06:41

Despacho

•04/05/2022, 18:50

Decisão

•25/02/2022, 09:07

Decisão

•24/02/2022, 18:29

Despacho

•25/08/2021, 10:23

Despacho

•09/10/2020, 14:57