Execução Fiscal 0012908-86.2008.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0012908-86.2008.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 6ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 0012908-86.2008.8.11.0015 Valor da causa: R$ 2.644,53 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE SINOP Endereço: RUA VALDIR DOERNER, N 255, - ATÉ 536/537, DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78557-201 POLO PASSIVO: Nome: W CONSTANTINO - ME - CNPJ: 01.667.631/0001-21 Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA W CONSTANTINO - ME CNPJ: 01.667.631/0001-21, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 2.644,53, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 07631/2008, 07632/2008, correspondendo ao(s) ano(s) de 2003, 2004. " DECISÃO: "Vistos, Antes de apreciar o pedido de penhora, determino o integral cumprimento da decisão que deferiu o pedido de citação via edital, uma vez que o edital expedido nos autos posteriormente a aludida decisão teve por objetivo apenas dar conhecimento acerca do "Mutirão de Conciliação Fiscal" que se realizaria nesta Comarca, não suprindo, portanto, a exigência do art. 242 c/c art. 256, ambos do CPC. No mais, expedido o edital e na hipótese de inércia da parte executada citada por edital, bem como em atenção a Súmula 196 do STJ e art. 72, inciso ll do CPC, nomeio, desde já, como curador especial, a Defensoria Pública que atua perante esta vara especializada, a quem deverá ser dada vista dos autos para, querendo, opor embargos no prazo legal em favor da parte executada. Decorrido esse prazo, à parte exequente para manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sinop-MT, 25 de outubro de 2019. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Cooperador Provimentos n. 21/2019-CM" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DANIEL LOPES DA SILVA, digitei. SINOP, 8 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de manifestação

Desarquivamento

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 03/02/2025 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(148)