Procedimento Comum Cível 0013446-57.2014.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0013446-57.2014.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros (3) Requerido (a): CAMILO PERAZZOLI e outros Processo n° 0013446-57.2014.8.11.0015 Vistos. 1. Considerando que o litígio como posto é improvável uma composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e passo a sanear o feito (artigo 357, do CPC). 2. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. 3. Verifico que existem preliminares a serem analisadas. 3.1. Os requeridos apresentaram a preliminar de litispendência, argumentando que a área aqui reivindicada é a mesma área reivindicada na ação de oposição de n° 0001229-41.2007.4.01.3603 em trâmite na Justiça Federal – atualmente em grau de recurso no TRF1 1° Região, já que na ação de oposição os requerentes reivindicam a integralidade do imóvel de matrícula n° 9.465 hectares, referentes ao Lote Juvência. Alternativamente, requerem o reconhecimento da continência, já que a ação continente – no caso a de n° 0001229-41.2007.4.01.3603 – é mais abrangente, e foi proposta anteriormente a ação, ora em curso. Ainda, na hipótese de não ser acolhida a tese de litispendência e continência, pediu o reconhecimento da tese de falta de interesse processual dos requerentes, já que pleiteiam o objeto desta ação em outro processo. Por fim, pugnam pelo reconhecimento da conexão deste feito com os autos de n° 0001229-41.2007.40.01.3603 e com os autos de n°0001204-28.2007.4.01.3603, pois o antecessor dos requeridos, Valdir Bogo, pleiteia proteção possessória (embargos de terceiro em face da ação de oposição) em face dos requerentes, em relação a área objeto desta ação, Fazenda Papagaio. 3.1.1. Em relação ao reconhecimento da litispendência, tenho que não é o caso de deferimento. Isso porque, a litispendência, nos termos do § 3º do art. 337 do CPC, se faz presente quando se ajuíza ação idêntica a outra que já está em curso, com identidade absoluta e total de todos os elementos: partes, pedido e causa de pedir. Quanto ao tema, leciona Nelson Nery Júnior: O CPC 337, § 3º diz que ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 18ª ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 930). Falta no presente caso a identidade das partes, já que o presente feito possui como partes: Oscar Hermínio Ferreira Filho, Oscar Ferreira Broda, Oscar Hermínio Ferreira Júnior, Sylvia Ferreira como requerentes e Tereza Morari Perazzoli e Camilio Perazzoli, como requeridos e os autos de n°0001229-41.2007.4.01.3603 possui como partes Oscar Hermínio Ferreira Filho e Oscar Hermínio Ferreira Júnior, Maria Amélia Ferreira, Sylvia Ferreira, autores, e Marcos de Souza Barros, Beatriz Arruda Botelho de Souza Barros e Paulo Pereira Nogueira, além do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, como requeridos. Veja-se que não existe nenhum requerido em comum, não havendo a identidade das partes. 3.1.2. No que concerne a conexão e continência, também tenho que não é caso de deferimento. Na forma do art. 55, caput, do CPC/2015,"reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", ou seja, a conexão ocorre entre demandas que apresentem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, sendo tais requisitos alternativos, tratando, em realidade, de uma mesma ou idêntica relação jurídica, que, via de regra, devem ser reunidas, como forma de evitar decisões conflitantes ou contraditórias frente a um mesmo conjunto fático-jurídico, exceto se uma delas já houver sido sentenciada (art. 55, § 1º, do CPC). Por sua vez, o art. 56 do CPC trata da continência: "Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." A continência ocorre apenas quando, além da identidade de partes e de causa de pedir, o objeto, ou seja, o pedido, de uma, denominada de" ação continente ", por ser mais amplo, engloba, ou seja, abarca, envolve, aglomera, compreende, inclui, o da outra, denominada de" ação contida ". Em relação a continência, nos mesmos termos da decisão relacionada a litispendência, é inviável o seu reconhecimento, vez que nos processos citados pelos requeridos inexiste a identidade de partes. Já em relação a conexão, sem adentrar ao mérito, também vejo a inviabilidade do seu reconhecimento, pois a ação de oposição e a reivindicatória já foi sentenciada, estando em grau recursal, sendo ambas julgadas improcedentes. Assim, não reconheço a alegada conexão e continência. 3.1.3. Em relação à preliminar de falta de interesse processual, onde os requeridos argumentam a ausência de interesse processual do requerente, pois os autores já pleiteiam o objeto desta ação em outro processo, conforme já fundamentado ao rebater a preliminar de litispendência e continência, as partes deste feito não são as mesmas partes da oposição de n° 0001229-41.2007.4.01.3603, embora esteja em discussão naquele feito toda a área do Lote Juvência, incluindo a Fazenda Papagaio. Ao que tudo indica, os autores ingressaram com a presente ação reivindicatória contra os atuais ocupantes da área, que são os requeridos, vez que atualmente encontram-se no imóvel como posseiros (e os requeridos alegam ser atuais proprietários sucedendo Valdir Bogo). Assim, indeferida a litispendência e não reconhecida a conexão e continência, não há que se falar em ausência de interesse processual, vez que, embora o objeto desta ação esteja sendo discutido em outro processo, inexiste naquele feito identidade de partes, sendo outra a relação jurídica. 3.2. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, argumentam os requerentes que a empresa Calcit Calcários Industrializados S/A é quem seria a real detentora e a legitimada para pleitear os supostos direitos decorrentes do título que instrui a exordial, já que o processo de inventário traz que os bens não são dos requerentes, e sim da referida sociedade empresária. Contudo, em que pese as alegações da parte autora, infere-se pela letra fria da lei, conforme dicção do artigo 1.228 do Código Civil “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. O proprietário dominial, segundo as matrículas juntadas a inicial, é o autor, embora tenha, ao que tudo indica, havido a integralização da área denominada Glebas Grandes Matas ao patrimônio da empresa Calcit Calcários Industrializados Tamandaré S/A. No mínimo teríamos uma legitimidade concorrente, já que a jurisprudência, em sua grande maioria, admite a propositura de ação reivindicatória quando, embora ainda que não tenha havido a transferência dominial, comprova-se ter havido a venda do bem, por compromisso irrevogável e irretratável, aplicando-se por analogia ao presente caso, que se trata de uma cessão de bens imóveis ao capital social da empresa. REIVINDICATÓRIA Requisitos Cabe ao proprietário o direito de reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha Art. 1228 do CC Admite-se que o promissário comprador com título registrado também possa ajuizar a ação reivindicatória - Os compromissos de venda e compra outorgados à apelante foram registrados, o que lhe confere legitimidade ativa para a ação reivindicatória Decreto de extinção cassado Prosseguimento do feito - Inaplicabilidade do art. 515 § 3º do CPC, porque o pedido foi contestado, pendendo litisdenunciação de apreciação e tornando controversa a matéria de fato - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 9253215-70.2008.8.26.0000; Relator (a): Paulo Eduardo Razuk; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 13/03/2012; Data de Registro: 15/03/2012). Inexiste discussão quanto a propriedade dominial. Haveria quanto a propriedade em decorrência da integralização do imóvel ao patrimônio da empresa Calcit, para discorrer a respeito da sua legitimidade ativa ad causam, o que não vem ao caso, por não ser a empresa autora na presente ação. Não menos importante ressaltar que o STJ entende que, para reconhecimento da legitimidade ativa, faz-se necessário o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis (transferência da propriedade), o que não ocorreu no presente feito, pois o imóvel ainda este em nome dos requerentes, no título registral. (...). 1. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. 1.1 A integralização do capital social da empresa pode se dar por meio da realização de dinheiro ou bens móveis ou imóveis, havendo de se observar, necessariamente, o modo pelo qual se dá a transferência de titularidade de cada qual. Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 1.2 O registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugere a insurgente. 1.3 A inscrição do contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, destina-se, primordialmente, à constituição formal da sociedade empresarial, conferindo-se-lhe personalidade jurídica própria, absolutamente distinta dos sócios dela integrantes. 2. Explicitado, nesses termos, as finalidades dos registros em comento, pode-se concluir que o contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. 3. Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse. Especificamente em relação aos imóveis, objeto das Matrículas n. 90.219 e 90.220, a recorrente não ostenta a qualidade de proprietário, tampouco de possuidor, conforme expressamente consignou o Tribunal de origem, o que evidencia sua ilegitimidade ativa ad causam. 4. A transferência da propriedade de bem imóvel rural (de Matrícula n. 1.129) à sociedade empresária recorrente deu-se em momento posterior à averbação da ação executiva no Registro de Imóveis, de que trata o art. 615-A, do CPC/1973, a ensejar a presunção absoluta de que tal alienação deu-se em fraude à execução, afigurando-se de toda inapta à produção de efeitos em relação ao credor/exequente. 5. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.743.088/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 22/3/2019.) Assim, faltou um dos requisitos principais, ou seja, a transferência do título translativo ou a anotação da integralização do imóvel a empresa CALCIT CALCÁRIOS INDUSTRIALIZADOS TAMANDARÉ S/A na matrícula do imóvel, para retirar a legitimidade dos requerentes. Diante do exposto, indefiro o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. 3.3. Alegam ainda os requeridos a inexistência de marcação das divisas da área dos requerentes no solo, não estando a coisa reivindicada individualizada. Assim, relatam que estaria a petição inicial inepta, já que além de não individualizarem a área de terras não apresentaram que os requeridos estariam exercendo a posse injusta. Ainda, aduz que não foi apresentado pelos requerentes o georreferenciamento do imóvel. Contudo, em uma análise dos autos, entendo que o imóvel reivindicado se encontra satisfatoriamente delimitado, tanto na inicial quanto nos documentos a ele anexo. Ademais, a descrição foi feita de acordo com o constante na matrícula do imóvel “À vista da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo, mesmo em se tratando de ação reivindicatória, só haverá inépcia da inicial por ausência de individualização do bem se a parte ré não conseguir, pela leitura da peça vestibular, extrair elementos para exercer o contraditório e a ampla defesa. (...). (TJ-SC - AC: 20090683045 Turvo 2009.068304-5, Relator: Jorge Luís Costa Beber, Data de Julgamento: 22/11/2012, Quarta Câmara de Direito Civil). E: (...). Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial fundada em ausência dos requisitos da ação reivindicatória por ausência de individualização do bem quando se verifica que os documentos juntados comprovam a propriedade e especificam adequadamente o bem reivindicado (...). (TJ-MG - AC: 10000221089949001 MG, Relator: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/10/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2022) E, os tribunais superiores têm entendimento pela desnecessidade na juntada do Georreferenciamento, o qual somente é obrigatória nas hipóteses de desmembramento, remembramento e transferência da titularidade do bem, pois a demanda reivindicatória não implica na alteração do registro imobiliário. (STJ - REsp: 1666728 MT 2017/0083604-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/02/2022). Assim, indefiro o reconhecimento da inépcia da inicial. 3.4. Os requeridos apresentaram também preliminar de nulidade do título dos requerentes, por inexistência jurídica. Aduz que o Lote Juvência, de matrícula n° 6.275, foi adquirido por Doralino dos Santos Filho. Contudo, o registro de nascimento de Doralino dos Santos filho foi cancelado pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá, em 1996. Contudo, os documentos apresentados pelos requeridos são vagos. Não há como se ter certeza se são a mesma pessoa. Se os títulos eram duplicados, e cancelou somente um. Se o mesmo Doralino, da certidão de nascimento cancelada, foi aquele quem realizou a compra da área. E mais, se o Doralino efetivamente existiu, ou se foi título criado para fraudar a compra e venda do imóvel objeto da ação. Ao que tudo indica, o cancelamento foi por irregularidade formal. Assim, inviável o reconhecimento da preliminar, antes da instrução do feito, pelo que postergo a sua análise. Ainda, argumentam que os títulos são nulos, pois foram adquiridos em um único dia, e todos os vendedores se fizeram representar por um único procurador, em causa própria, e a época existia vedação constitucional para uma única pessoa adquirir tal quantia de terras. Disse que em parecer o INTERMAT já reconheceu a nulidade de todos os títulos adquiridos originalmente por Vasco Roiz Palma Filho. Relata também que todos os títulos foram adquiridos em um único dia, sábado, dia que não teve expediente em cartório, e registrado 03 (três) dias depois, em circunscrição diversa. Apresentam ainda a preliminar de duplicidade de registros do título objeto da presente ação, pois o título do 'LOTE JUVÊNCIA', com área de 9.465 hectares foi registrado no Livro de Registro de Título Definitivo nº 93 as fls. 75 vº e 76 – data 02.06.64, matrícula 6275 do RGI DE ROSÁRIO OESTE/MT. Contudo, o mesmo título originário de DORALINO DOS SANTOS FILHO - LOTE JUVÊNCIA - fora levado a registro em dois cartórios de registros de imóveis de circunscrições distintas, já que mereceu também registro posterior, como matrícula 16.490, do 6° RGI de Cuiabá-MT, posteriormente registrado sob matrícula 10.004 do CRI de Sinop e daí com sucessivas alienações/fracionamentos. Diante da duplicidade de título de domínio apresentada, esta (duplicidade) deve ser resolvida de forma antecipada a reivindicatória. Por fim, diante da existência de dois títulos, afirmam que o seu título é justo, possuindo o requerido do justo título, e o dos autores é nulo, sendo, portanto, legítimos possuidores de domínio da área reivindicada. Em relação a todas estas preliminares acima citadas, entendo que também se confundem com o mérito, razão pela qual postergo a sua análise quando da prolação da sentença nesta ação reivindicatória. Desta forma, nenhuma das preliminares deduzidas na contestação autoriza a extinção do processo nessa fase processual, devendo o feito incursionar para a fase de instrução, quando todas as questões serão dirimidas, notadamente no que se refere às alegações de nulidade dos títulos dos requerentes e de prescrição, diante da necessidade de dilação probatória. 4. Analisadas as preliminares arguidas, declaro SANEADO o processo. 5. Fixo os seguintes pontos controvertidos, quanto à matéria fática e jurídica: a) comprovação da propriedade da área reivindicada (385,34 hectares do imóvel de matrícula n° 6.275) e se há sobreposição de matrícula ou título deslocado e quem possui direito sobre a propriedade discutida nos autos; b) a existência de nulidade nas escrituras públicas dos requeridos/requerentes ou se os títulos imobiliários apresentados pelos requeridos/requerentes são hígidos; c) existência de posse mansa e pacífica sobre o bem pelos requeridos; d) lapso temporal; e) animus domini, eis que a defesa arguiu usucapião; j) se os requerentes sofreram danos por decorrência da ocupação indevida dos requeridos nos imóveis e seu valor; k) quais benfeitorias existentes nos imóveis reivindicados que ensejam retenção ou indenização e sua quantificação. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/2015). 6. A partir de tais pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: (a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos ou outros que venham ser juntados pelas partes, desde que seguida à regra do artigo 435 do CPC; e (b) prova pericial. 7. Nomeio como perito judicial o Sr. Everton Valdomiro Pedroso Brum, inscrito no CREA sob o nº 2200176058, para proceder ao exame pericial. O Perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, bem como indicar dia, hora e local para o início da perícia, no objetivo de atender o disposto no artigo 474 do CPC. 7.1. Os honorários serão suportados pelas partes pro rata, nos termos do artigo 95 do CPC. 7.2. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, §1º). 7.3. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput). 7.4. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). 7.5. Intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias e após intimem-se as partes para depositarem em Juízo o valor correspondente aos honorários periciais, de forma pro rata, em igual prazo, sob pena de preclusão. 7.6. Havendo escusa (CPC, art. 467), voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. 8. Após a entrega do laudo pericial e da manifestação das partes, voltem conclusos para análise da necessidade a respeito da produção de prova oral. 9. Oficie-se o Juízo do inventário remetendo cópia desta decisão, para tomar ciência dos honorários periciais a serem pagos pelo Espólio. 10. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Decorrido prazo de CAMILO PERAZZOLI em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de TERESA MORARI PERAZZOLI em 01/04/2026 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(102)