Apelação / Remessa Necessária 1020030-98.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DO MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

ESTADO DO MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

CIAGRA CIA AGROPASTORIL ARUANA

CNPJ

Reu

REGINALDO GRECZYSZN

CPF

Reu

REGINALDO GRECZYSZN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2023, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/10/2023, 18:30

Transitado em Julgado em 17/10/2023

18/10/2023, 18:30

Decorrido prazo de CIAGRA CIA AGROPASTORIL ARUANA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 01:26

Publicado Acórdão em 22/09/2023.

22/09/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 09:06

Não conhecido o recurso de Apelação de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

19/09/2023, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 16:04

Juntada de Petição de certidão

05/09/2023, 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2023, 19:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2023, 18:11

Todas as movimentações(45)

Baixa Definitiva

18/10/2023, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/10/2023, 18:30

Transitado em Julgado em 17/10/2023

18/10/2023, 18:30

Decorrido prazo de CIAGRA CIA AGROPASTORIL ARUANA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•20/09/2023, 09:06

Acórdão

•20/09/2023, 09:06

10/10/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 01:26

Publicado Acórdão em 22/09/2023.

22/09/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 09:06

Não conhecido o recurso de Apelação de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

19/09/2023, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 16:04

Juntada de Petição de certidão

05/09/2023, 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2023, 19:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2023, 18:11

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 15:28

Deliberado em Sessão - Adiado

29/08/2023, 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2023, 15:05

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 15:22

Deliberado em Sessão - Adiado

23/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 17:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:26

Publicado Intimação de pauta em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:41

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 17:12

Conclusos para despacho

16/02/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 16:20

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 16:03

Conclusos para julgamento

06/04/2022, 12:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/04/2022, 18:14

Conclusos para decisão

05/04/2022, 18:14

Juntada de Certidão

05/04/2022, 17:19

Juntada de Certidão

05/04/2022, 17:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

05/04/2022, 17:16

Recebidos os autos

05/04/2022, 15:30

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 15:30

Acórdão

•19/09/2023, 18:11

Despacho

•10/02/2023, 16:20

Despacho

•07/04/2022, 16:03

Recurso de sentença

•07/02/2022, 11:12

Sentença

•12/12/2021, 17:13

Acórdão

•01/12/2021, 16:23

Expediente

•01/12/2021, 16:23

Despacho

•21/09/2021, 16:38

Decisão

•23/08/2021, 10:40

Documento de comprovação

•13/07/2021, 14:29

Decisão

•23/06/2021, 08:16

Decisão

•08/06/2021, 10:23