Embargos de Declaração Cível 1034285-66.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDFProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELISANDRO NUNES BUENO

OAB/MT 10833·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

KAIBER TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/12/2023, 18:31

Baixa Definitiva

30/12/2023, 18:31

Transitado em Julgado em 19/12/202

30/12/2023, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de KAIBER TRANSPORTES LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 09:11

Publicado Acórdão em 30/10/2023.

30/10/2023, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2023, 18:06

Decorrido prazo de KAIBER TRANSPORTES LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:10

Juntada de Petição de certidão

24/10/2023, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:38

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/12/2023, 18:31

Baixa Definitiva

30/12/2023, 18:31

Transitado em Julgado em 19/12/202

30/12/2023, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de KAIBER TRANSPORTES LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•26/10/2023, 18:49

Acórdão

•26/10/2023, 18:49

25/11/2023, 09:11

Publicado Acórdão em 30/10/2023.

30/10/2023, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2023, 18:06

Decorrido prazo de KAIBER TRANSPORTES LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:10

Juntada de Petição de certidão

24/10/2023, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2023, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:01

Publicado Intimação de pauta em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 18:12

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 16:19

Decorrido prazo de KAIBER TRANSPORTES LTDA - ME em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 01:01

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 11:58

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/09/2023, 11:58

Decorrido prazo de KAIBER TRANSPORTES LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2023, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 01:15

Publicado Acórdão em 29/08/2023.

29/08/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 18:25

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

25/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2023, 15:20

Decorrido prazo de KAIBER TRANSPORTES LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:06

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:26

Publicado Intimação de pauta em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:41

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 17:12

Conclusos para despacho

16/02/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 15:22

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 08:14

Conclusos para decisão

22/11/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 10:05

Juntada de Certidão

14/11/2022, 17:59

Cancelada a movimentação processual

14/11/2022, 17:57

Desentranhado o documento

14/11/2022, 17:57

Juntada de Certidão

14/11/2022, 17:57

Recebidos os autos

04/11/2022, 10:58

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 10:58

Acórdão

•26/10/2023, 18:06

Acórdão

•25/08/2023, 18:25

Acórdão

•25/08/2023, 18:25

Acórdão

•25/08/2023, 17:37

Despacho

•15/02/2023, 15:22

Recurso de sentença

•20/09/2022, 16:07

Ato ordinatório

•11/08/2022, 12:13

Sentença

•27/05/2022, 15:37

Sentença

•16/09/2019, 15:05

Despacho

•17/10/2018, 16:24

Decisão

•15/10/2018, 16:29