Embargos de Declaração Cível 1039244-80.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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InterdiçãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GRAINAGRO MT LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT 18237·CPF·Representa: Autor

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT 19504·CPF·Representa: Autor

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT 19504·CPF·Representa: Réu

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT 18237·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GRAINAGRO MT LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

GRAINAGRO MT LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/12/2023, 18:26

Baixa Definitiva

30/12/2023, 18:26

Transitado em Julgado em 19/12/2023

30/12/2023, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de GRAINAGRO MT LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 09:11

Publicado Acórdão em 30/10/2023.

30/10/2023, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2023, 17:47

Decorrido prazo de GRAINAGRO MT LTDA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:10

Juntada de Petição de certidão

24/10/2023, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:38

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/12/2023, 18:26

Baixa Definitiva

30/12/2023, 18:26

Transitado em Julgado em 19/12/2023

30/12/2023, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de GRAINAGRO MT LTDA em 24/11/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•26/10/2023, 18:36

Acórdão

•26/10/2023, 18:36

25/11/2023, 09:11

Publicado Acórdão em 30/10/2023.

30/10/2023, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2023, 17:47

Decorrido prazo de GRAINAGRO MT LTDA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:10

Juntada de Petição de certidão

24/10/2023, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2023, 16:19

Publicado Intimação de pauta em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 12:52

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 11:29

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/09/2023, 11:23

Decorrido prazo de GRAINAGRO MT LTDA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 21:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 01:01

Publicado Acórdão em 30/08/2023.

30/08/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 10:32

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

25/08/2023, 17:59

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2023, 14:55

Decorrido prazo de GRAINAGRO MT LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:25

Publicado Intimação de pauta em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:34

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 17:36

Conclusos para decisão

16/01/2023, 14:30

Conclusos para despacho

13/01/2023, 18:44

Juntada de Certidão

13/01/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 11:57

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 18:18

Conclusos para decisão

18/01/2022, 14:33

Juntada de Certidão

18/01/2022, 14:30

Juntada de Certidão

18/01/2022, 10:53

Juntada de Certidão

18/01/2022, 10:53

Recebidos os autos

17/01/2022, 15:36

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 15:36

Acórdão

•26/10/2023, 17:47

Acórdão

•28/08/2023, 10:32

Acórdão

•28/08/2023, 10:32

Acórdão

•25/08/2023, 17:59

Despacho

•30/01/2023, 17:36

Decisão

•13/01/2023, 11:57

Ato ordinatório

•06/10/2021, 07:54

Recurso de sentença

•04/10/2021, 19:11

Ato ordinatório

•09/09/2021, 14:50

Recurso de sentença

•11/08/2021, 18:46

Sentença

•20/07/2021, 16:09

Sentença

•05/07/2021, 18:00

Ato ordinatório

•08/10/2020, 08:51

Todos os documentos(19)

Acórdão

•26/10/2023, 18:36

Acórdão

•26/10/2023, 18:36

Acórdão

•26/10/2023, 17:47

Acórdão

•28/08/2023, 10:32

Acórdão

•28/08/2023, 10:32

Acórdão

•25/08/2023, 17:59

Despacho

•30/01/2023, 17:36

Decisão

•13/01/2023, 11:57

Ato ordinatório

•06/10/2021, 07:54

Recurso de sentença

•04/10/2021, 19:11

Ato ordinatório

•09/09/2021, 14:50

Recurso de sentença

•11/08/2021, 18:46

Sentença

•20/07/2021, 16:09

Sentença

•05/07/2021, 18:00

Ato ordinatório

•08/10/2020, 08:51

Despacho

•30/09/2020, 18:09

Documento de comprovação

•22/04/2019, 11:01

Despacho

•31/01/2019, 15:21

Despacho

•14/11/2018, 14:17