Apelação / Remessa Necessária 1056146-40.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AMPLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO DEL BARCO AZEVEDO

OAB/MT 14940·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AMPLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Reu

SECRETARIO DA SECRETARIA ADJUNTA DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE EXECUCAO DO ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/10/2023, 08:23

Baixa Definitiva

18/10/2023, 08:23

Transitado em Julgado em 17/10/2023

18/10/2023, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:00

Decorrido prazo de AMPLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 01:15

Publicado Acórdão em 29/08/2023.

29/08/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 18:22

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

25/08/2023, 17:36

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2023, 15:20

Decorrido prazo de AMPLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:06

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 12:53

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/10/2023, 08:23

Baixa Definitiva

18/10/2023, 08:23

Transitado em Julgado em 17/10/2023

18/10/2023, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:00

Decorrido prazo de AMPLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•25/08/2023, 18:22

Acórdão

•25/08/2023, 18:22

22/09/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 01:15

Publicado Acórdão em 29/08/2023.

29/08/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 18:22

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

25/08/2023, 17:36

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2023, 15:20

Decorrido prazo de AMPLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:06

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:06

Publicado Intimação de pauta em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 17:13

Conclusos para despacho

28/02/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 23:15

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 09:35

Conclusos para decisão

10/10/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 10:22

Juntada de Certidão

17/08/2022, 09:39

Juntada de Certidão

17/08/2022, 09:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

17/08/2022, 09:36

Recebidos os autos

16/08/2022, 17:46

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 17:46

Acórdão

•25/08/2023, 17:36

Despacho

•10/02/2023, 23:15

Ato ordinatório

•06/06/2022, 13:19

Ato ordinatório

•01/06/2022, 07:56

Recurso de sentença

•23/03/2022, 15:24

Sentença

•14/03/2022, 17:36

Decisão

•04/12/2020, 18:00