Execução de Título Extrajudicial 1000113-23.2021.8.11.0032 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000113-23.2021.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000113-23.2021.8.11.0032.. EXEQUENTE: JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA EXECUTADO: JUSTINO PATROCINIO PEREIRA Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, em tese, é medida que se impõe exigir a declaração de pobreza e a efetiva comprovação da insuficiência financeira, o que, no caso destes autos, não se verifica qualquer documento que se preste a tal prova, assim, EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA EMENTA RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO ALTERNATIVO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE - OMISSÃO VERIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou eivada de erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - Ao analisar os requisitos da gratuidade da justiça, cabe ao julgador as seguintes hipóteses: deferir ou indeferir a gratuidade da justiça, isentar a parte de algumas despesas processuais ou facultar o pagamento parcelado das mesmas (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC), não havendo na legislação de regência dispositivo autorizador do diferimento das despesas processuais para o final da demanda. (N.U 1016841-12.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) In casu, considerando o valor significativo atribuído à causa, que influi diretamente nas custas a recolher, o pagamento integral e de plano pode ser custoso à parte requerente. Assim, a fim de não obstar o acesso à justiça, concedo o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) prestações mensais iguais e sucessivas. Diante disso, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, Outrossim, o pagamento integral das custas no início do processo pode se revelar excessivamente oneroso, podendo ocasionar a restrição do acesso à justiça. Com isso, o artigo 98, § 6°, do CPC, permite o parcelamento de despesas processuais para aqueles que embora possuam capacidade financeira, o recolhimento das custas integralmente de plano implique em prejuízo às finanças pessoais. D’outra banda, insta consignar que, não há em nosso ordenamento dispositivo que autorize a concessão do recolhimento das custas ao final do processo, razão pela qual o indeferimento do postulado é a medida que se impõe. Este tem sido o entendimento do TJMT. Vejamo-lo: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1016841-12.2019.8.11.0000 REPRESENTANTE: MARLENE DIER INTIME-SE a parte requerente para o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Retificado o movimento Arquivado Provisoramente EM 09/08/2024 18:18 PARA Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

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