Procedimento Comum Cível 1000414-96.2023.8.11.0032 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000414-96.2023.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000414-96.2023.8.11.0032.. REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): NEUZA PEREIRA DE MACEDO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA proposta por NEUZA PEREIRA DE MACEDO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Compulsando-se os autos, diante dos relatos e provas pré-constituídas, depreende-se que os pressupostos processuais e as condições que ensejam a ação estão regulares, em conformidade com o rito e com a matéria de mérito (art. 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil). Assim, ante a existência dos requisitos formais e materiais, RECEBO a inicial. Outrossim, entendo ser impositiva a concessão da justiça gratuita a parte requerente a fim de lhe permitir o exercício do direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental, consistente no livre acesso ao Poder Judiciário. Desta forma, DEFIRO a gratuidade da justiça ora pleiteada. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com art. 300, do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos relacionados ao "fumus boni iuris", o "periculum in mora" e a reversibilidade da medida, erigindo-se, portanto, a necessidade de deferimento da indigitada tutela. Explico-me. Analisando-se os autos, verifico que a parte autora não comprovou pelos documentos encartados (IDs. 114316141 a 114316149) o tempo de carência mínimo exigido pela legislação vigente para a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade Rural (180 meses de carência), deste modo, caberá a comprovação dos fatos pelas testemunhas em momento oportuno. Assim, entendo que, por ora, estes não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito com segurança, mormente porque, da análise perfunctória dos documentos colacionados, não se dessume com robustez, o preenchimento do período total de carência, isto é, o labor rural por todo o período de 15 (quinze) anos devidamente comprovado. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Por se tratar de demanda em cujo polo passivo se encontra o Poder Público, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, com fulcro no art. 334, §4º, II, do CPC. Cite-se o réu INSS para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para contestar in albis, certifique-se e intime-se a autora para requerer o que entender de direito. Apresentada a contestação, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua réplica. Advirto que na oportunidade deverá a autora especificar as provas que pretende produzir. Após, intime-se o réu para, no prazo de 15 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir. Cumpridas as determinações acima, façam-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NEUZA PEREIRA DE MACEDO em 19/08/2024 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(65)