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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Mirassol D'oeste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(185)