Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1021452-57.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1021452-57.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021452-57.2023.8.11.0003.. REU: BANCO PAN S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB BURITIS AUTOR(A): MARLENE CARDOSO ARCANJO Vistos e examinados. MARLENE CARDOSO ARCANJO ingressou com a presente “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO)” em face de BANCO PAN S/A e outros. Relata a parte autora, em apertada síntese, que os empréstimos contraídos com os bancos demandados totalizam, no momento, 88% de sua renda. Por isso, requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em 35% dos seus rendimentos. Pois bem. Estão presentes os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e a peça está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), razão pela qual RECEBO A INICIAL. No que tange ao PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, tem-se que a autora sustenta, em brevíssimo resumo, que possui uma renda líquida mensal de aproximadamente R$ 3.342,17, enquanto tem compromissos mensais de R$ 2.966,84. Pois bem. Da análise dos documentos apresentados com a exordial, se constata que a autora possui empréstimos consignados junto aos bancos requeridos, sendo descontados mensal e diretamente de seus proventos valores que praticamente igualam a sua renda mensal. Desta feita, tem-se claramente que os descontos suportados pela autora superam, em muito, o limite de 30% dos seus rendimentos, situação que flagrantemente viola o princípio da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar da verba, que possui proteção constitucional. Saliente-se que a Jurisprudência pátria já consolidou entendimento acerca da impossibilidade de incidência de descontos de empréstimos consignados em percentuais superiores a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, ainda que tenha ocorrido a liberdade de contratação entre as partes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. Pleito de tutela de urgência, por meio da qual objetiva a autora que seja o réu compelido a debitar somente o valor mensal de R$ 881,97 (oitocentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), relativo ao limite de 20,37% sobre seu benefício fixo líquido. Decisão agravada que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a limitação dos descontos ao percentual de 30 % (trinta por cento) está adstrita a empréstimos consignados, não se aplicando aos empréstimos pessoais. Afetação do REsp nº. 1.863.973/SP ao sistema dos Recursos Repetitivos -Tema 1085, que versa sobre a "Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário", com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da mesma matéria, que não impede o julgamento do presente recurso, porquanto se tratar de tutela de urgência. Embora não se desconheça o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em que restou assentado não haver respaldo legal para adoção da limitação de 30% - referente a empréstimo para desconto em folha de pagamento - para a prestação concernente ao empréstimo pessoal contraído diretamente com a instituição financeira para débito em conta corrente (AgInt no REsp 1500846/DF), tal orientação não foi firmada sob o regime de repetitivos e, por consequência, carece de efeito vinculante. Autora aposentada, já contando com 60 (sessenta) anos de idade e atualmente tem mais de 50% de seus rendimentos retidos em razão de parcelas de empréstimos, o que resulta em evidente risco à sua subsistência. Limitação do percentual referente a todos os empréstimos a 30% (trinta por cento), em conformidade com o disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2012. Incidência das Súmulas 200 e 295 desta Corte Estadual de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para, confirmada a tutela antecipada parcialmente deferida, determinar que o agravado limite os descontos na folha de pagamento e na conta corrente da autora, de modo que fiquem adstritos a 30% dos proventos líquidos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada parcela descontada em percentual superior ao ora estabelecido, até o julgamento final da lide.” (TJRJ - Agravo de Instrumento 0065914-11.2020.8.19.0000, Rel. Des. José Acir Lessa Giordani, Décima Segunda Câmara Cível, Data do julgamento: 27/10/2021) Logo, uma vez demonstrado que os descontos ultrapassaram o limite de 30% da remuneração da autora, estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC, merecendo ser deferida a tutela antecipada pretendida. Ademais, a efetivação do desconto no percentual de 35%, requerido expressamente pela autora, não irá causar prejuízo aos requeridos, apenas acarretará o prolongamento dos descontos dos empréstimos contratados, a fim de melhor se adequar ao princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando, desse modo, um mínimo existencial à sobrevivência da autora. Para ilustrar: “Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. In casu, verifica-se que o agravante celebrou contratos de empréstimos consignados e de mútuo com débito diretamente em conta corrente. Matéria em análise afetada pelo REsp nº 1.877.113/SP com repercussão geral (Tema nº 1085). A suspensão determinada não impede a apreciação do pedido de tutela de urgência. No caso sub judice, os aludidos descontos, somados, ultrapassam 30% da remuneração do agravante. Superendividamento. Incidência dos verbetes sumulares nº 200 e 295 deste E. TJRJ. Limitação dos descontos realizados no contracheque e conta corrente do agravante a 30% da sua remuneração (abatidos os descontos referentes à contribuição previdenciária e imposto de renda), a fim de garantir a preservação do mínimo existencial, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Agravo Interno, impugnando a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Provimento do recurso, restando prejudicado o Agravo Interno.” (TJ-RJ - AI: 00509758920218190000, Relator: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/12/2021, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2021) (negrito nosso) DISPOSITIVO Por tais razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA apenas a fim de limitar os descontos referentes aos contratos firmados pela autora com os requeridos ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos, observando-se a ordem cronológica de contratação. Intimem-se os requeridos desta decisão (fazendo uso dos meios de intimação mais céleres e efetivos possíveis), a fim de que, após a intimação, não seja realizado mais nenhum desconto que ultrapasse o limite fixado, sob pena de multa que arbitro em R$ 1.000,00 para cada desconto indevido. No mais, a Lei n. 14.181/21 é um mecanismo, análogo à recuperação judicial, mas para as pessoas físicas, assim, nas hipóteses em que o insolvente tiver mais de um credor, mesmo que de instituições financeiras diferentes, poderá chamar todos para o mesmo processo, estabelecendo um montante total de todas as dívidas e fixando um valor mensal a ser pago de uma só vez a todos os credores, o que se verifica no vertente caso. Destarte assim determina o Art. 104-A da aludida Lei: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Portanto, encaminhem-se os vertentes autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação nos termos do supracitado artigo. Sem prejuízo da determinação anterior, cite-se a parte demandada para contestar a ação, no prazo legal, cientificando que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(50)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 16/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/07/2025 23:59

Todas as movimentações(251)