Cumprimento de sentença 1024172-97.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1024172-97.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024172-97.2023.8.11.0002.. REU: ANA DERCILIA VALVERDE DE CARVALHO REZENDE AUTOR(A): OROZINO RAIMUNDO SOBRINHO Vistos... Defiro à parte autora a assistência judiciaria gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC. Anote-se. Defiro o pedido de Id. nº 123208139, devendo a Sra. Gestora promover o necessário. Trata-se de AÇÃO DE REIVINDICATORIA DE BEM MÓVEL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por OROZINO RAIMUNDO SOBRINHO em desfavor de ANA DERCILIA VALVERDE DE CARVALHO REZENDE. Aduz a requerente, que comprou da requerida 01 veículo modelo FORD KA SE 1.5, ANO 2017/2018, PLACA QNF-4714, COR BRANCA, RENAVAM 01132809042, CHASSI 9BFZH55JXJ8085209. Informa ainda, que seu veículo teve seu carro aprendido pela Guarda Municipal de Várzea Grande no dia 20/06/2023 às 11:03h, ao se dirigir ao local para retirada do veículo, tomou ciência que a requerida indevidamente está na posse da corré JOANA DANIELLE RODRIGUES DE MORAES. Requer em sede de tutela o bloqueio do veículo via Renajud. É o breve relato. Fundamento e decido. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos, sendo necessário o convencimento do juiz de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. A probabilidade do direito, de natureza notavelmente documental, pressupõe a existência de documento que, para o juízo de admissibilidade em análise perfunctória, seria capaz de demonstrar o direito invocado, senão vejamos; Vejo de plano estar caracterizado o primeiro requisito, mediante os documentos apresentados pela requerente na exordial, quanto à compra de 01 veículo modelo FORD KA SE 1.5, ANO 2017/2018, PLACA QNF-4714, COR BRANCA, RENAVAM 01132809042, CHASSI 9BFZH55JXJ8085209, conforme contrato de Id. nº 123160816, pág. 1-2. Vejo também que o requerente diligentemente vem efetivando os pagamentos conforme entabulado no contrato, conforme comprovantes juntados à Id. º 123160814. O prejuízo de difícil reparação, caso tenha que aguardar o trâmite processual está demonstrado no fato de não poder usar seu veiculo ante a posse ilegal da requerida, boletim de ocorrência de Id. nº 123160809, comprovando o segundo requisito autorizador da medida. Sobre o tema, entende a jurisprudência; AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - INDÍCIOS DE ESTELIONATO - REQUISITOS PRESENTES. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ela deve ser deferida para determinar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de compra e venda, até que se verifique a regularidade da negociação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv XXXXX-5/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/0018, publicação da sumula em 20/07/2018). Ante o exposto, estando presentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 300, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando o bloqueio via Renajud do veículo: I - FORD KA SE 1.5, ANO 2017/2018, PLACA QNF-4714, COR BRANCA, RENAVAM 01132809042, CHASSI 9BFZH55JXJ8085209. Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 04/09/2023, às 12:00 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º). As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Feito isso, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ANA DERCILIA VALVERDE DE CARVALHO REZENDE em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48579946

Decorrido prazo de OROZINO RAIMUNDO SOBRINHO em 14/04/2026 23:59

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(17)