Execução Fiscal 1000984-89.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1000984-89.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000984-89.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRF S.A., JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES, HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR, FLAVIA MOYSES FAUGERES, ARTUR PARANHOS TACLA, SIMON CHENG, GILBERTO ANTONIO ORSATO, AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR, PEDRO DE ANDRADE FARIA, RAFAEL IVANISK OLIVEIRA, RODRIGO REGHINI VIEIRA, JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES Intimação - DECISÃO Vistos. O seguro garantia está expressamente previsto no rol de garantia do artigo 9º da Lei 6830/80. Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “in verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º, II, E 16, II, DA LEI N. 6.830/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043/14. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS FEITOS EM CURSO. CONEXÃO DO EXECUTIVO FISCAL COM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 235/STJ. I - (...)III - A Lei n. 13.043/14, vigente desde 13.11.2014, conferiu nova redação aos arts. 9º, II, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, para incluir o seguro garantia como meio idôneo para assegurar a satisfação do crédito no executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução. IV - A mencionada norma alteradora ostenta natureza processual, alcançando os feitos em curso, inclusive aqueles cujo indeferimento da oferta deu-se antes da sua vigência. Precedentes. V - O julgamento de uma das ações obsta a reunião por conexão, a teor do disposto no enunciado sumular n. 235/STJ. VI - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ – REsp 1537513-MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helea Costa, julgado em 19/04/2016) – grifei. Assim sendo, em que pese a manifestação da Fazenda Pública, recebo o seguro garantia ofertado como garantia da execução e determino a formalização nos autos. Consigno que, o Estado de Mato Grosso, caso se faça necessário, no futuro, poderá a vir requerer o reforço da garantia oferecida ou mesmo oportuna penhora em dinheiro, sendo certo que nesse momento, não se verifica qualquer prejuízo ao Estado de Mato Grosso, quanto ao aceite da garantia. Após, intime-se a parte executada para, querendo, interpor embargos à execução fiscal, no prazo legal. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

17/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRF S.A. em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA MOYSES FAUGERES em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMON CHENG em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR PARANHOS TACLA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DE ANDRADE FARIA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL IVANISK OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO ORSATO em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO REGHINI VIEIRA em 24/01/2024 23:59.

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